Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

314061 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314062 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. União estável homoafetiva. Complementação de pensão por morte. Súmula reconhecimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não configura violação ao CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314063 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314064 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314065 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto pelo CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314066 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Morte da vítima. Culpa concorrente. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.

1 - Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314067 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração e da decisão que não admitiu o recurso especial. Peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Descumprimento.

1 - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, trasladando todas as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia quando da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314068 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade do recurso.- embargos declaratórios recebidos como agravo regimental dado o seu caráter infringente, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.- a decisão monocrática atacada, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo do ora embargante para negar seguimento ao recurso especial do INSS, rejeitando o alegado regime híbrido de aplicação de normas previdenciárias. Restou mantido, assim, o acórdão da corte a quo, tal como postulado pelo autor nas contrarrazões ao recurso especial, não havendo qualquer reparo a ser feito no decisum impugnado.- embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314069 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Plano de equivalência salarial. Súmula 7/STJ. Índice de março de 1990. Incidência da Súmula 83/STJ. Seguro. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da regularidade na aplicação do plano de equivalência salarial, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314070 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (REsponsabilidade civil. Aquisição de garrafa de refrigerante contendo um inseto em seu interior. Danos morais. Aumento da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum). Inobservância das exigências do art. 535 e, do CPC.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote