Jurisprudência sobre
coisa julgada

38551 - TJMG. Ação rescisória. Sucessão hereditária. Herança. Herdeiro necessário excluído de inventário porque ainda não reconhecido, à época. Propriedade da ação anulatória. Coisa julgada que não o alcançou. Descabimento da rescisória. CPC/1973, art. 1.029 e CPC/1973, art. 1.030. (Com doutrina e jurisprudência).

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38552 - TJMG. Inventário e partilha. Ação de nulidade de partilha, proposta por herdeira preterida no inventário. Propriedade da demanda e não da ação rescisória, pois a autora não foi atingida pela coisa julgada. Inaplicabilidade, no caso, da prescrição ânua do CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único. Não incidência, também, do CPC/1973, art. 1.030, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

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38553 - TJSC. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de reintegração de posse. Sucessivas alienações da área, objeto da possessória, após a citação dos réus. Sucessores, adquirentes, atingidos pela coisa julgada material. Não caracterização como terceiros. Carência da ação por ilegitimidade ativa. CPC/1973, art. 42, «caput e § 3º. (Cita doutrina).

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38554 - TJSP. Execução fiscal. Inexistência de embargos do devedor. Possibilidade, mesmo assim, de ação anulatória daquele débito. Inexistência de coisa julgada. (Indica precedentes).

A falta de embargos à execução fiscal não inibe o devedor de propor ação anulatória, argüindo matéria própria daqueles embargos não opostos.... (Continua)

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38555 - TJRS. Inventário e partilha. Habilitação de crédito. Possibilidade de inventariante e herdeiros impugnarem o pedido. Existência de uma impugnação que obsta o reconhecimento administrativo da dívida. Caráter não contencioso da habilitação, cuja decisão não faz coisa julgada material. Inviabilidade de apreciar, desde já, qualquer questão de mérito. Remessas às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.017 e 1.018.

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38556 - TJSC. Usucapião. Anterior ação de reintegração de posse entre as partes, na qual um dos fundamentos da sentença foi a posse com «animus domini dos ora autores. Objetos distintos das demandas. Inexistência de coisa julgada.

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38557 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Ação possessória com trânsito em julgado. Admissibilidade. Embargante terceiro não atingido pela coisa julgada. Irrelevância do prazo de cinco dias após a ciência da ação. Mandado de reintegração de posse ainda não cumprido. Inocorrência de preclusão. Carência e intempestividade afastadas. CPC/1973, art. 1.048. (Cita precedentes).

«É possível opor embargos de terceiro contra reintegração de posse julgada procedente e transitada em julgado, porque o embargante é terceiro não atingido pela coisa julgada, sendo ainda irrelevante o prazo legal de cinco dias, na medida em que o mandado reintegratório não tenha ainda sido cumprido.... (Continua)

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38558 - TJRS. Embargos de terceiro. Prazo. Execução de reintegração de posse com ofensa a direito do embargante. Esbulho judicial contra terceiro não alcançado pela eficácia da coisa julgada. Prazo de cinco dias, para embargar, contados da data em que o terceiro tomou conhecimento do ato. CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 1.048.

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38559 - TJRS. Embargos de terceiro. Rescisão de compromisso de compra e venda com reintegração na posse dos promitentes vendedores. Procedência. Cessão anterior dos direitos, pelos compromissários compradores, ao terceiro embargante. Cessionário, não alcançado pela coisa julgada, prejudicado pela execução. Descabimento. Irrelevância de a cessão não conferir direito real. Embargos acolhidos.

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38560 - TJRS. Alimentos. Litispendência. Pretensão repetida de pensão já fixada em anterior separação consensual, inclusive com cobrança executiva pendente em outro Juízo. Situação que não se confunde com pedido de majoração dos alimentos. Litispendência configurada. (Há declaração de voto salientando a coisa julgada).

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