Jurisprudência sobre
arrendamento mercantil

31 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil financeiro. Créditos extraconcursais. Atos expropriatórios. Juízo da recuperação judicial. Orientação da 2ª seção do STJ.

1 - Ação de Reintegração de posse, decorrente de contrato de arrendamento mercantil. ... (Continua)

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32 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Restituição de valores. Arrendamento mercantil. Vrg. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Vícios não demonstrados. Negativa da prestação jurisdicional não configurada. Prescrição decenal. Compensação. Entendimento do acórdão recorrido consonante com o desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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33 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido de rejeição liminar não acolhido pelo tribunal estadual. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2. Alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Ausência de expressa indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3. Arrendamento mercantil. Contrato. Desfazimento. Tabela fipe. Apuração saldo devedor. Coisa julgada. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto ao argumento utilizado pelo Tribunal estadual de que a instituição financeira informou o valor da venda do veículo em leilão demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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34 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Arrendamento mercantil. Ação de cobrança manejada por banco em liquidação extrajudicial já incorporado por outro. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade ativa controvertida. Convalidação possível. Acórdão que, com base nas provas, afasta a extinção determinando a emenda da inicial, mesmo após a citação. Violação dos arts. 264, 267, VI, 282, 283 e 284 do CPC/1973. Necessidade de reexame de provas e não observância do princípio da dialeticidade. Súmulas os 5, 7 do STJ e 284 do STF. Emenda da petição inicial que, conquanto após contestação, não implica alteração do pedido, da causa de pedir ou substituição do polo ativo. Precedentes. Agravo em recurso conhecido para não conhec er do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação específica sobre fundamento do acórdão recorrido para afastar a extinção do processo e determinar a emenda da inicial constitui afronta ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso por força das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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35 - TJSP. "CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - LIQUIDAÇÃO - ÓBICES ADMINISTRATIVOS QUE IMPEDIAM A TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO - INÉRCIA DO RECORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. 1) Constatada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial a inércia do recorrente em sanar obstáculos Ementa: «CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - LIQUIDAÇÃO - ÓBICES ADMINISTRATIVOS QUE IMPEDIAM A TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO - INÉRCIA DO RECORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. 1) Constatada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial a inércia do recorrente em sanar obstáculos administrativos que impediam a transferência do veículo a terceiro, mesmo liquidado o contrato de arrendamento mercantil (fls. 28). 2) Mensagens juntadas aos autos que corroboram a alegação de falha na prestação dos serviços pelo recorrente, cuja inércia deu ensejo a aborrecimentos e transtornos extraordinários, que são causa de dano moral. 3) Indenização arbitrada em quantia módica, que não merece reparo. 4) Decisão de primeiro grau que aplicou de forma ponderada o direito ao caso concreto, razão pela qual deve mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação".

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36 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Dano moral. Demora de mais de um ano para fornecimento de documentação de veículo adquirido mediante financiamento acertado com a instituição financeira recorrente. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 pelo banco e pelo estabelecimento vendedor do automóvel à parte autora. Recurso que sustenta a ausência de legitimidade ad causam e responsabilidade do banco pela Ementa: RECURSO INOMINADO. Dano moral. Demora de mais de um ano para fornecimento de documentação de veículo adquirido mediante financiamento acertado com a instituição financeira recorrente. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 pelo banco e pelo estabelecimento vendedor do automóvel à parte autora. Recurso que sustenta a ausência de legitimidade ad causam e responsabilidade do banco pela demora no fornecimento da documentação do veículo. Inadmissibilidade. A responsabilidade frente ao consumidor é solidária entre os fornecedores pertencentes à cadeia de consumo, como reconhece a jurisprudência: «Ressalta-se que a relação contratual que vincula as partes tem natureza de consumo e, por isso mesmo, está sujeita às normas do CDC, que preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para a facilitação da defesa, determinando a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do fornecedor, impondo ainda a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo em causa pelos danos causados ao consumidor (v. arts. 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 12, 14, 34, 47 e 51 da Lei 8.078/90) . E o Banco demandado integra inequivocamente a cadeia de consumo, mormente considerando que firmou com o autor Contrato de Arrendamento Mercantil para o pagamento do preço, que é coligado e acessório ao contrato principal de compra e venda, tendo se limitado a alegar que cabia ao autor providenciar a baixa do gravame anterior existente em nome de outra pessoa, respondendo por isso de forma solidária pelos prejuízos reclamados pelo consumidor.(TJSP - Apelação Cível 0076319-83.2012.8.26.0100 - Rel. Des. Daise Jacot - j. 26 jun. 2023). Caracterizada a responsabilidade jurídica da parte recorrente e considerando-se a razoabilidade do valor arbitrado ao dano moral ocorrido, o recurso deve ser desprovido. Sentença mantida.

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37 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Arrendamento mercantil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Manutenção da decisão agravada.agravo interno improvid o.

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38 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Veículo automotor. Retomada do bem. Negativa de prestação jurisprudencial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.

1 - No caso, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de maneira genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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39 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ICMS. Contrato de arrendamento mercantil sem opção de compra. Não incidência. Obrigação de recolhimento de ICMS afastada. Operação irregular não constatada pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Apelação. Efeito devolutivo amplo. Matéria não suscitada em contestação. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... (Continua)

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