Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

41031 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Inadmissibilidade. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Mero incidente processual. Inexistência de processo autônomo de execução. Unicidade do processo, que se desdobra em diversas fases. Recurso não provido.

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41032 - TJSP. Intimação. Sentença. Devedor de despesas condominiais que não cumpre acordo homologado embora citado. Intimação para cumprimento do decidido, na pessoa de seu advogado posteriormente constituído, via imprensa oficial, passando, daí, a fluir o prazo para pagamento. Necessidade. Recurso provido, levantada a multa assinada em primeiro grau.

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41033 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição por servidores vinculados ao DER. Reconhecimento do direito ao recebimento de Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo. GASA. Fazenda do Estado. Obrigação de fazer. Hipótese. Inviabilidade. Decisão que indeferiu o pedido de citação do DER para cumprimento da decisão exeqüenda, por não ter feito parte do processo. Admissibilidade. Trata-se de servidores vinculados ao DER, em que a ação deveria ter sido ajuizada em face da autarquia, que possui personalidade jurídica e patrimônios próprios. Terceiro que não pode ser alcançado pelos efeitos da sentença. CPC/1973, art. 472. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não conhecido em relação aos agravantes vinculados à Administração Direta da Fazenda do Estado e recurso improvido quanto aos demais.

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41034 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação acidentária. Extinção do processo sem julgamento de mérito fundamentado no abandono de causa por mais de 30 dias. Não reconhecimento. Concessão adicional do prazo de cinco dias para fornecimento do endereço atualizado do autor. Cumprimento tempestivo. Inércia da parte afastada ante a concessão de prazo adicional, devidamente cumprido. Abandono do feito descaracterizado. Ausência, ademais, de requerimento expresso do réu para extinção do feito. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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41035 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Necessidade de garantia do Juízo para o processamento da impugnação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso desprovido.

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41036 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato escrito. Revogação do mandato pelo cliente. Prova documental que demonstra o cumprimento parcial das obrigações. Direito do contratado de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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41037 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prazo prescricional. Ocorrência. Agravo desprovido.

«1. A pretensão de cobrança de parcelas de complementação pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ), assim como a respectiva pretensão executória. ... (Continua)

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41038 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretensão de que seja recebida a impugnação sem que o juízo esteja ainda seguro. Descabimento. Hipótese em que o § 1º do CPC/1973, art. 475-Jprevê que o executado poderá oferecer impugnação a partir da sua intimação, na pessoa de seu advogado, do auto de penhora e de avaliação. Garantia do juízo ainda não formalizada. Sistemática do cumprimento de sentença introduzida no Código de Processo Civil pela Lei 11232/05. Recurso improvido.

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41039 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Depósito extemporâneo do valor objeto de condenação transitada em julgado. Ocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso improvido.

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41040 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Imposição de novos honorários, independentemente daqueles fixados na ação de conhecimento. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Resistência do réu no cumprimento do julgado. Princípio da causalidade. Recurso improvido.

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