Jurisprudência sobre
tributario taxas
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4641 - STJ. Tributário. Taxa de prevenção contra incêndio. Competência.
«O Município não pode instituir taxa para remunerar serviços que são prestados por outra entidade estatal.... ()
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4642 - STJ. Tributário. ISS. Serviços acessórios prestados por bancos. Não incidência. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68. Taxatividade.
«Os serviços bancários não incluídos na lista anexa ao Decreto-lei 406/68 não possuem caráter autônomo, pois inserem-se no elenco das operações bancárias originárias, executadas, de forma acessória, no propósito de viabilizar o desempenho das atividades-fim inerentes as instituições financeiras. ... ()
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4643 - STF. Tributário. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade.
«Recentemente, o Plenário do STF, ao julgar os RREE 231.764 e 233.332, firmou o entendimento de que é inconstitucional a instituição de taxa de iluminação pública, porquanto essa atividade estatal tem caráter «uti universi, destinando-se a beneficiar a população em geral, não podendo ser destacada em unidades autônomas, não sendo permitida a individualização de sua área de atuação, nem se apresentando susceptível de utilização separada por cada um dos usuários do serviço. Por isso, declarou a inconstitucionalidade dos Lei 480/1983, art. 176 e Lei 480/1983, art. 179, do Município de Niterói, na redação dada pela Lei 1.244/93.... ()
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4644 - STF. Tributário. Município de Niterói. Taxa de iluminação pública. Arts. 176 e 179 da Lei Municipal 480, de 24/11/1983, com a redação dada pela lei 1.244, de 20/12/1993.
«Tributo de exação inviável, posto ter por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. Recurso não conhecido, com declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos sob epígrafe, que instituíram a taxa no município.... ()
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4645 - TJSC. Tributário. Taxa de licença, localização e funcionamento. Base de cálculo atrelado a unidades monetárias ou a número de empregados. Inconstitucionalidade dos arts. 145, II, e § 2º da CF/88 e 77, parágrafo único, do CTN.
«A base de cálculo da taxa está vinculado ao custo possível do serviço prestado ou colocado à disposição da autoridade pertinente ao exercício do poder de polícia, sendo manifestamente inconstitucional o seu atrelamento quer, a unidades monetárias ou a números de empregados, pois, são bases de cálculos de outros tributos, que nada tem a ver com atividade estatal dirigida ao contribuinte, o que importaria na desvirtuação do conceito de taxa.... ()
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4646 - STJ. Tributário. IPTU. Taxa de limpeza urbana e conservação de vias e logradouros públicos. Base de cálculo. Majoração. Valor venal do imóvel. Planta de valores genérica. Decreto do executivo. Impossibilidade. Ilegalidade. Precedentes. CTN, art. 77.
«A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, o que exceder disso é aumento de carga tributária e só pode resultar de lei. ... ()
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4647 - STJ. Tributário. Matéria sumulada. Óbice ao seguimento de recurso especial. Súmula 157/STJ. Escritório de advocacia. Renovação de licença. Taxa indevida.
«É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação anual de licença para funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, inclusive, escritórios de advocacia.... ()
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4648 - STJ. Tributário. Compensação de tributos. Juros moratórios. Taxa SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicabilidade. Precedentes STJ.
«A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido da não aplicação da Lei 9.250/95, que previu a incidência dos juros de mora sobre a compensação de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, por isso que é ato praticado pelo contribuinte e não pela administração.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
4650 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora. SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicação. Reexame necessário. Súmula 45/STJ.
«O Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, fixando critério de taxa de juros pelo denominado SELIC, não tem aplicação no caso de repetição de indébito tributário. ... ()
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