Jurisprudência sobre
tributario taxas
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4671 - STJ. Tributário. Taxa de localização e fiscalização. Anúncios luminosos. Cobrança pela Fazenda Municipal: impossibilidade, salvo se demonstrada a efetiva concretização do poder de polícia. Precedentes do STJ.
«A Fazenda Pública Municipal só pode cobrar taxa de localização e fiscalização de anúncios luminosos, se demonstrar a efetiva concretização do exercício do poder de polícia. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp 27.615/SP, REsp 90.235/BA e REsp 133.241/SP. ... ()
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4672 - STJ. Tributário. Taxa de licença de publicidade. Base de cálculo. CTN, art. 78.
«A Taxa de Licença de Publicidade não pode ter como base de cálculo «o espaço ocupado pelo anúncio na fachada externa do estabelecimento, porque o trabalho da fiscalização independe do tamanho da placa de publicidade (CTN, art. 78).... ()
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4673 - STJ. Tributário. Taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios.
«Afigura-se ilegítima a cobrança, por parte da municipalidade, da taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios, se inexistente a contraprestação de serviços e o efetivo exercício do poder de polícia, capazes de justificar a cobrança das citadas taxas.... ()
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4674 - STF. Tributário. Taxa. Localização e funcionamento de estabelecimento industrial e comercial. Base de cálculo. Número de empregados.
«Não se coaduna com a natureza do tributo o cálculo a partir do número de empregados - Precedente: Recurso Extraordinário 88.327, relatado pelo Min. Décio Miranda, perante o Tribunal Pleno, tendo sido publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência 91/967.... ()
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4675 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte.
«Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido.... ()
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4676 - STJ. Tributário. Taxa de classificação de produtos de origem vegetal. Cobrança relativa a óleo vegetal, farelo de soja e cristal de menta. Legitimidade.
«O farelo de soja, o óleo de soja e o mentol cristalizado constituem produtos de origem vegetal e, por isso, estão sujeitos a taxa de classificação instituída pelo art. 1º do Decreto-lei 1.899, de 21/12/81, à vista do art. 1º da Lei 6.305, de 15/12/75.... ()
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4677 - STF. Tributário. Taxa. Licença. Renovação. Base de cálculo. Número de empregados do estabelecimento. Insubsistência.
«A razão de ser da taxa é a viabilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Exsurgindo como contraprestação, presume o custo de atividade desenvolvida pela administração. Daí a insubsistência de taxa calculada, potencializando-se a mais não poder, pragmatismo, a partir do número de empregados do estabelecimento do contribuinte.... ()
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4678 - STJ. Tributário. Taxa de conservação de via pública e de coleta de lixo. Serviço divisível e específico.
«Os serviços de conservação e limpeza de vias públicas podem ser destacados como beneficiando unidades imobiliárias autônomas, por serem suscetíveis de utilização, de modo separado por parte de cada usuário. ... ()
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4679 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Natureza jurídica das custas judiciais e dos emolumentos extrajudiciais.
«A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais: a) da reserva de competência impositiva; b) da legalidade; c) da isonomia; e d) da anterioridade.... ()
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4680 - STF. Programa de Integração Social - PIS. Contribuição social. Matéria que não se compreende no âmbito da finanças públicas. CF/69, art. 55 («numerus clausus). Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 2.445/88 e do Decreto-lei 2.449/88.
«O STF, na vigência do ordenamento fundamental anterior, ao qualificar o PIS como contribuição social, recusou-lhe natureza tributária. Com isso, excluiu a possibilidade jurídico-constitucional de essa exação - que também não se subsumia à noção de finanças públicas - ser veiculada mediante decreto-lei, especialmente ante a taxatividade de que se revestia o rol inscrito no art. 55 da CF/69.... ()
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