Jurisprudência sobre
embargos de declaracao efeito suspensivo
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4651 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.
«1. A Embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso na análise das preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora; de falta de provas pré-constituídas dos fatos alegados na inicial, e; de inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato passível de recurso com efeito suspensivo. Ao final, requereu fossem supridas as omissões apontadas (fls. 311/315). ... ()
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4652 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Ação obrigacional com pedido de tutela antecipada. Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida. Agravo de instrumento. Corte do fornecimento de energia motivado por suspeita de fraude no medidor de consumo, apurada em procedimento administrativo regulado pela Resolução 456/2000, da aneel. Discrepância de informações acerca do número da unidade consumidora onde supostamente constatado o vício no medidor de consumo, a recomendar cautela do julgador. Incidência da Súmula 13/TJPE e das normas cogentes que impõem a preveção de danos ao consumidor, e lhe garantem o fornecimento de serviço essencial, durante a dicussão acerca do suposto débito. Recurso desprovido. Decisão unânime. Embargos de declaração. Omissão do julgado acerca das normas que regulam a suspensão do fornecimento de emergia elétrica no caso concreto. Inexistência. Recurso conhecido apenas para efeito de prequestionamento daquelas normas, tidas como não violadas. Decisão unânime. à unanimidade de votos os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.
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4653 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Demanda que objetiva a compensação de débito de ICMS com crédito estampado em apólice da dívida pública do estado de São Paulo emitida em 1920 e resgatável no prazo máximo de 40 anos. Processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Arts. 121 e 199, I e II do cc, 1º do Decreto-lei 20.910/32 e 60 da Lei 4.069/62. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. À vista do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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4654 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Eleição para diretoria executiva de associação. Resistência no cumprimento de antecipação de tutela. Recontagem dos votos. Suspensão dos efeitos da proclamação questionada. Majoração das astreintes. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados. Rejeição.
«O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade no ato embargado; A ausência de pronunciamento do julgador sobre os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão, se o julgado analisou devidamente as questões suscitadas. Precedentes do C. STJ; Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser rejeitados. Se a parte discorda do posicionamento adotado, incumbe-lhe recorrer pelas vias próprias.... ()
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4655 - TJPE. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de omissão. Mera rediscussão da matéria. Prequestionamento.
«1. Não merece guarida a alegação do embargante de que o acórdão embargado encontra-se omisso com relação à questão fática relativa à legalidade da suspensão da prestação do serviço de Internet, em razão da «fraude no sistema de faturament, vez que a referida questão sido claramente abordada quando do julgamento do agravo de Instrumento, tomando com base o voto condutor. ... ()
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4656 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Efeito suspensivo aos embargos de devedor. Contradição e omissão. Inexistência dos vícios.
«1.- Não sendo verificada a existência de alguma das hipóteses do CPC/1973, art. 535, mas tão-somente a inconformidade da parte com o que foi decido no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos. ... ()
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4657 - TJPE. Embargos de declaração. Suspensão de exigibilidade de multa. Ausência de omissão.
«1. As razões recursais, em verdade, denotam o inconformismo para com a decisão recorrida, corporificando pretensão de reexame da causa, propósito a que não se presta a via aclaratória. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
4659 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.
«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de omissão/contradição no tocante à apreciação das seguintes questões: (a) a eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva; (b) a suposta regularidade da intimação da penhora realizada na execução fiscal originária; e (c) a viabilidade de facultar-se ao executado o direito de reforçar a penhora, uma vez constatada a sua insuficiência para garantir a execução. ... ()
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4660 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios no recurso de agravo. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito com pedido de antecipação de tutela para autorização do depósito judicial do montante integral das parcelas c/c repetição/compensação de indébito tributário. Alegação de omissões e contradição. Matéria devidamente tratada. Decisão deve ser vista como um todo, dentro de uma análise sistemática. Nítido propósito de rediscussão. Impossibilidade nas estreitas vias dos aclaratórios. Aspectos não tratados na decisão fustigada constituem o mérito da contenda e serão analisados oportunamente no primeiro grau. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Acórdão mantido.
«1 - Contextualizando o fato, a questão discutida diz respeito à tutela antecipada que autorizou o depósito integral, em Juízo, das parcelas decorrentes do parcelamento 2013.000004955642-91, bem como compeliu o ente público a suspender a exigibilidade do crédito objeto do parcelamento. ... ()
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