Jurisprudência sobre
embargos de declaracao efeito suspensivo
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4701 - STF. Embargos de declaração na ação cautelar. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Ausência de instauração da competência do Supremo Tribunal Federal federal para processar e julgar a ação cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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4702 - STJ. Processual civil. Tributário. Paes. Inclusão de débitos cuja exigibilidade encontra-se suspensa em decorrência do depósito do montante integral. Possibilidade. Inteligência dos arts. 4º, I e 6º da Lei 10.864/2003. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. ... ()
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4703 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Abiterona. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.
«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos da Apelação 0316953-9, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls.127). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, e 196, da Constituição Federal. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão ... ()
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4704 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Apreciação. Prescrição. Não ocorrência. Curso do prazo suspenso pela determinação judicial de paralisação do procedimento administrativo disciplinar. Embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar a prescrição.
«1. A despeito do ineditismo da tese acerca da ocorrência de prescrição, dela se deve conhecer por se tratar de matéria de ordem pública. ... ()
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4705 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos por ambas as partes. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Contradição afastada. Reconhecida omissão quanto ao efeito suspensivo da apelação. Afastamento do prejuízo do recurso especial interposto em sede de agravo de instrumento. Prejudicados os primeiros declaratórios. Protesto contra alienação de bens. Averbação. Admissibilidade. Precedentes. Violação do princípio do contraditório. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Alegação de fato novo sobre o motivo originador do protesto. Irrelevância para julgamento restrito à possibilidade ou não de averbação do protesto. Controvérsia não encerrada. Permanência do interesse no protesto e sua publicidade.
«1. A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela que ocorre internamente no julgado. ... ()
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4706 - TJPE. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento da suposta omissão sobre a qual o embargante está a buscar esclarecimento. ... ()
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4707 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Intuito infringente. Incompatibilidade com a via integrativa. Omissão inexistente. Rejeição dos declaratórios.
«1. Diante do não provimento do agravo de instrumento que buscava destrancar o recurso especial inadmitido na origem, resta prejudicada a cautelar, cujo objetivo era garantir efeito suspensivo ao apelo extremo. Não importa, nesse contexto, o alcance das liminares concedidas nos autos da medida cautelar, pois os efeitos por elas produzidos são transitórios, sempre sujeitos à sorte da ação principal. Precedentes. ... ()
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4708 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias usufruídas. Processo pautado. Publicidade. Adiamento. Julgamento realizado na segunda sessão subsequente. Tempo razoável. Desnecessidade de reinclusão em pauta. Parte que não pode alegar surpresa. Omissão quanto à tese de que o art. 543-C determina a suspensão dos demais processos que tratem do mesmo assunto. Comando legal dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Precedentes. Pedido de desistência parcial homologado. Incidência da contribuição previdenciária. Nova orientação da Primeira Seção. Entendimento firmado no Resp1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. Nos termos do art. 34, IX do RISTJ, homologo o pedido de desistência parcial do Mandado de Segurança, a despeito de o feito já se encontrar em mesa para julgamento. ... ()
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4709 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação em agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A Corte Especial do STJ, a partir do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, passou a considerar válida a comprovação da tempestividade de recurso com a juntada posterior de documentos apenas nas hipóteses de feriado local ou suspensão do expediente forense do Tribunal de origem, razão pela qual devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado. ... ()
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4710 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Recurso especial do acusado (ex-prefeito). Desvio de verbas do fundef para pagamento do salário do prefeito e de assessores e detentores de cargos de confiança do município. Condenação por infringência ao Lei 8.492/1992, art. 11, I. Inconformidade voltada apenas para a dosimetria da pena. Sanções aplicadas. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios públicos, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 anos e suspensão de direitos políticos pelo mesmo período. Juízo de equidade realizado pelo tribunal a quo. Inexistência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recursos especiais desprovidos. Acórdão recorrido fundamentado. Inexistência de contradição ou de omissão. Embargos rejeitados.
«1. .Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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