Jurisprudência sobre
prazo prescricional
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41 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Transporte aéreo internacional. Cancelamento da viagem por caso fortuito do passageiro. Evento coberto por seguro viagem. Ação de sub- rogação da seguradora contra a transportadora. Prazo prescricional. Inexistência de dano. Pretensão por enriquecimento sem causa. Prazo prescricional trienal do cc.
1 - Ação ajuizada em 31/12/2021. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/01/2024.... ()
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42 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de delcração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Prescrição. CP, art. 115. Ausência de senilidade ao tempo da sentença. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.
1 - O s embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... ()
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43 - STJ. Processual civil e financeiro. Royalties do petróleo. Direito reconhecido na origem. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pagamento retroativo aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Dispositivos legais não analisados na origem. Inovação recursal. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos legais tidos por violados que não possuem comando normativo apto ao acolhidamento da pretensão recursal. Súmula 284/STF. Divergência interpretativa prejudicada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo Município de Felipe Guerra/RN discutindo a possibilidade de pagamento de royalties da exploração de petróleo e gás natural advindos da plataforma continental a município detentor de instalação de embarque e desembarque onde transita apenas produção de origem terrestre. O Município sustentou que a legislação de regência não faria diferenciação quanto à origem do hidrocarboneto para essa finalidade (percepção de royalties da lavra marítima), bastando que haja no Município instalações e embarque e desembarque (ainda que nelas circulem apenas produção de origem terrestre). A ação foi julgada improcedente p elo juiz de primeiro grau. O Tribunal de origem, contudo, deu provimento ao apelo da municipalidade para reconhecer- lhe o direito pretendido, porém limitou o direito à percepção de royalties à data da propositura da ação, visto que a ANP não seria responsável por pagamentos retroativos por se tratar de mera repassadora dos valores, negando ao Município a pretendida percepção retroativa aos cinco anos anteriores à propositura da ação.... ()
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44 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Venda e compra de imóvel. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ação de indenização por danos materiais e morais. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fato do produto. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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45 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Decisão extra petita. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil por inadimplemento contratual. Habite-se total e edificação de mezanino. Prescrição. Prazo prescricional decenal (art. 205 do cc). Não ocorrência. Atraso ocasionado por exigência da administração pública. Risco inerente à atividade. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Prescrição. Ausência de interesse recursal. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto por contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.... ()
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47 - STJ. Agravo intenro nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. Ocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Prazo prescricional. Tribunal a quo não analisou documentos essenciais ao deslinde da controvérsia.
1 - Em face das razões apresentadas no agravo interno, tem-se que a decisão agravada deve ser reconsiderada. Novo exame do feito.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4/9/2015).... ()
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49 - STJ. Processual civil. Administrativo ambiental. Prescrição intercorrente. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão em consonância com orientação firmada nesta corte. Temas 324 a 331. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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50 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Nulidade do contrato de trabalho temporário. Direito ao FGTS. Re 765.320/rg. Prazo prescricional para o recebimento dos valores devidos. ARE 709.212/df. Aplicação. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica. Termo inicial do contrato de trabalho anterior ao julgamento da repercussão geral. Momento do ajuizamento da ação de cobrança. Definição do prazo para recebimento das parcelas vencidas. Trintenário. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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