Jurisprudência sobre
resolucao do merito
+ de 10.642 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
5341 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Coisa julgada. Acórdão recorrido que concluiu, à luz da prova dos autos, pela ocorrência de tríplice identidade entre a ação anulatória e os embargos à execução. Impossibilidade, na via especial, de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5342 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Tusd. Tust. Exclusão da base de cálculo. ICMS. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, VI.
«I - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, objetivando o afastamento da incidência de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os Encargos de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD) de energia elétrica, quais sejam: a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5343 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Gás natural. Royalties. City gates. Riscos ambientais e sociais. Retificação conceitual incorporada à Lei 9.478/1997 pela Lei 12.734/2012. Novos critérios de repartição. Possibilidade legal. Inconstitucionalidade por arrastamento. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inadmissibilidade do recurso. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo ora embargante visando impugnar ato da Agência Nacional do Petróleo que, com base na nova redação dada pela Lei 12.734/2012 aos §§ 3º da Lei 9.478/1997, art. 48 e § 7º da Lei 9.478/1997, art. 49, ambos da Lei 9.478/1997, teria ampliado o rol de municípios legitimados ao recebimento de royalties de petróleo, com a decorrente redução do montante distribuído aos municípios que recebiam parcela dos royalties com base na legislação anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5344 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Alegação de cálculos apresentados pelo executado. Valores controversos segundo o tribunal de origem. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5345 - STJ. Conflito de competência. Ausência de documentos necessário a instrução do feito. Inércia do juízo suscitante. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Medida que se impõe.
«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara de Juína/MT, suscitante, e o Juízo da Vara do Trabalho de Juína/MT, suscitado, nos autos de reclamação trabalhista, em que requer o pagamento de verbas remuneratórias referentes ao vínculo laboral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum contra a Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV e o Município de Sorocaba visando à declaração de nulidade de ato administrativo. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5347 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção dos embargos sem análise do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, foi declarado extinto o feito, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5348 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a verba honorária sucumbencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5349 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Assistência médico-hospitalar. Extinção do processo por falecimento do autor. Incabível condenação em honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, em que o agravante pretende a condenação dos agravados ao fornecimento de assistência e atendimento/internação médico-hospitalar junto à hospital da rede pública de saúde. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude do falecimento do autor. No Tribunal a quo a apelação foi provida, julgando-se incabível a condenação do estado do Rio de Janeiro em honorários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5350 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote