Jurisprudência sobre
resolucao do merito

5331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e resolução/STJ 10/2007. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão meritória, de direito material. Pedido dirigido à TNU, por ela não conhecido, por não demonstração da divergência jurisprudencial e por se tratar de matéria processual. Súmula 43/TNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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5332 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu sem resolução de mérito o processo de execução individual oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... (Continua)

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5333 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Aneel. Impossibilidade de análise de alegação de violação de atos normativos diversos de Leis federais. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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5334 - STJ. Processual civil. Fixação de valor mínimo para a justa indenização. Base de cálculo do ITBI. Perícia oficial em futura e eventual ação de desapropriação. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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5335 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. @EME = «1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. 2 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3 - No julgamento do Recurso Especial 1.247.150 (DJe 12/12/2011), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, ficou assentado que a sentença proferida em processo coletivo, «por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). Em arremate, destacou-se que «a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 475-J. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatur apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 4 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, concluiu: «trata-se de direitos indisponíveis (verbas públicas) e, ipso facto, além de ser descabido o reconhecimento da procedência do pedido, até mesmo eventual transação exigiria, conforme o valor, delegação do Advogado-Geral da União ou prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União (cf Lei 9.469/1997, art. 1º e Lei 9.469/1997, art. 7º-A). A apuração dos valores devidos a cada um dos substituídos, portanto, tem de ser objeto de processo de conhecimento de liquidação da sentença coletiva, em obediência aos incisos LIV e LV da CF/88, art. 5º. (fl. 357, e/STJ). 5 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 6 - Por fim, esclareço que é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 7 - Recurso Especial conhecido parcialmente em relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022 e nessa parte, não provido.

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5336 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Contrato administrativo verbal. Não comprovação. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Argumenta a parte embargante: a) não houve apreciação do mérito do Recurso Especial; b) a decisão retira do embargante o direito ao salário, à remuneração pelos serviços prestados, de natureza alimentar, sem o devido processo legal; c) não há necessidade de reanálise fática, bastando examinar o acórdão e as premissas nele estabelecidas; d) divergência jurisprudencial quanto ao dever de indenizar do empregador pelos serviços prestados pelo contratado; e) afronta aos incisos XXXV e XXXVI da CF/88, art. 5º; f) violação a CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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5337 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. @EME = «1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela recorrente contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo MPF, deferiu parcialmente o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. 2 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 214 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 4 - Caso fosse possível adentrar a apreciação do mérito da impugnação, não se poderia conhecer do recurso, porque o Tribunal de origem apenas examinou os requisitos da tutela de urgência pleiteada, para concluir pela existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação do recorrido. Nesses termos, aplica-se a Súmula 735/STF, na hipótese sub judice. 5 - Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 6 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

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5338 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Coisa julgada. Acórdão recorrido que concluiu, à luz da prova dos autos, pela ocorrência de tríplice identidade entre a ação anulatória e os embargos à execução. Impossibilidade, na via especial, de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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5339 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Tusd. Tust. Exclusão da base de cálculo. ICMS. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, VI.

«I - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, objetivando o afastamento da incidência de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os Encargos de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD) de energia elétrica, quais sejam: a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). ... (Continua)

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5340 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Gás natural. Royalties. City gates. Riscos ambientais e sociais. Retificação conceitual incorporada à Lei 9.478/1997 pela Lei 12.734/2012. Novos critérios de repartição. Possibilidade legal. Inconstitucionalidade por arrastamento. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inadmissibilidade do recurso. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo ora embargante visando impugnar ato da Agência Nacional do Petróleo que, com base na nova redação dada pela Lei 12.734/2012 aos §§ 3º da Lei 9.478/1997, art. 48 e § 7º da Lei 9.478/1997, art. 49, ambos da Lei 9.478/1997, teria ampliado o rol de municípios legitimados ao recebimento de royalties de petróleo, com a decorrente redução do montante distribuído aos municípios que recebiam parcela dos royalties com base na legislação anterior. ... (Continua)

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