Jurisprudência sobre
merito julgado
+ de 56.444 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
56391 - STJ. Recurso. Renúncia levada a efeito quando pendente de julgamento apelação interposta pelo réu. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 269, V.
«A renúncia a que alude o CPC/1973, art. 269, V, mesmo que levada e efeito quando pendente de julgamento apelação interposta pelo réu em ataque à procedência do pedido reconhecida em primeiro grau, conduz, uma vez ainda não constituída coisa julgada, a julgamento de mérito favorável ao réu-apelante, cumprindo ao colegiado «ad quem, ao extinguir o processo, carrear a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência à autora renunciante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56392 - STJ. Recurso. Mérito.
«Para verificar se houve exame do mérito há que pesquisar se a pretensão formulada foi decidida. Isso tendo ocorrido, não importa que a sentença haja, equivocadamente, afirmado que o autor era carecedor da ação. Fica o Tribunal, no julgamento da apelação, autorizado a examinar todas as questões pertinentes ao merecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56393 - STF. Mandado de segurança. Litisconsorte necessário. Citação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 267, III e IV.
«Litisconsorte Necessário. Citação determinada pelo Relator, não providenciada pelo impetrante. Extinção do processo sem julgamento de mérito, por não haver promovido o interessado ato que lhe competia e, em decorrência, configurado a ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,CPC/1973, art. 267, III e IV. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade ante a imposição do CPC/1973, art. 47. aplicável ao Mandado de Segurança por força do Lei 1.533/1951, art. 19. Orientação jurisprudencial do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56394 - STJ. Recurso. Supressão de instância. Ofensa ao princípio do «tantum devolutum quantum apellatum. Caracterização. CPC/1973, art. 515.
«Mandado de segurança. Se a sentença adstringiu-se a julgar a impetrante carecedora da ação de segurança, por investir-se esta contra a lei em tese, não podia o acórdão, ao apreciar recurso apelatório, afastar aquela falta de condição da ação e, desde logo, examinar o mérito da controvérsia. Ao assim proceder violou o CPC/1973, art. 515.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56395 - STJ. Compra e venda. Venda realizada pelo mandante ao mandatário.
«É nula a venda, a teor do CCB, art. 1.133, II. Exame da Súmula 165/STF. Há caso em que terceira pessoa acha-se legitimada para pleitear a nulidade. Isto é, a nulidade não é só «pleiteável pelo mandante, alguém no seu interesse, ou herdeiros seus. Hipótese em que não há de ser extinto o processo, sem o julgamento do mérito. Recurso especial conhecido e provido, para repelir o fundamento de ilegitimidade ativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56396 - STJ. Execução. Seguridade social. Previdenciário. Débitos previdenciários. Decreto-lei 2.303/86, art. 29. Inaplicabilidade. Cancelamento que não abrange os créditos previdenciários. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Precedentes do STJ.
«O Decreto-lei 2.303/1986, art. 29, cancelou apenas os débitos para com a União, não abrangendo aqueles relativos à previdência social. (...) No mérito, dou-lhe provimento. Com efeito, no extinto Tribunal Federal de Recursos, votei como Relator, em numerosos feitos em que se discutia a mesma questão, em sentido diverso daquele preconizado pelo julgado recorrido. No voto que proferi na AC 150.307-RJ, acolhida pela Egrégia Quarta Turma na sessão de 15/06/88, argumentei: «Da leitura do art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21/11/86, resulta claro que se refere, apenas, ao cancelamento de débitos para com a União Federal, não abrangendo os relativos às suas autarquias. No que concerne à autarquia previdenciária, a matéria está regulada pelo Decreto-lei 1.889, de 12/11/81, que cancelou os débitos a ela atinentes, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 3.000,00, hoje, Cz$ 3,00, constituídos até a data da publicação do referido diploma legal. O respectivo acórdão ficou assim ementado: «Previdência Social. Débitos previdenciários. Cancelamento. I - O art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21/11/86, cancelou, apenas, os débitos para com a União Federal, não abrangendo aqueles para com o IAPAS. II - Apelação provida. A mesma orientação foi adotada por esta Egrégia Segunda Turma, ao julgar os REsps. 9.931-RJ e 9.970-RJ, de que foi Relator o eminente Ministro Ilmar Galvão, na assentada de 12/06/91, segundo se depreende das ementas que encimam os respectivos arestos: «TRIBUTÁRIO. ANISTIA DO DECRETO-LEI 2.303/1986, art. 29. NÃO ABRANGÊNCIA DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. Única interpretação comportável para o mencionado dispositivo legal, que refere, com exclusividade, créditos da União Federal. Recurso provido. «TRIBUTÁRIO. ANISTIA DO DECRETO-LEI 2.303/1986, art. 29. NÃO ABRANGÊNCIA DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DA PARALISAÇÃO DE SEU CURSO. O texto do dispositivo legal acima não comporta outra interpretação, relativamente aos créditos previdenciários, senão a indicada. A execução fiscal não se extingue pela paralisação, face ao disposto no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80. Recurso provido. Em conclusão, pois, conheço do recurso, e lhe dou provimento. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56397 - STJ. Ação declaratória. CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 325.
«Ação declaratória proposta pelo réu. Se por motivo preexistente à contestação, admitindo-se que também a possa intentar, cabe ao réu pedir a declaração no prazo para a defesa. Pressupõe a ação a existência de questão prejudicial autônoma. Hipótese em que, julgado o autor carecedor da declaração pleiteada, daí a extinção do processo sem julgamento de mérito, o acórdão não ofendeu os CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 325. Interpretou-os apenas, dando-lhes a melhor exegese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56398 - STJ. «Habeas corpus. Conhecimento. Recurso.
«Direito Constitucional do cidadão, o «habeas corpus não pode ser ignorado ou não conhecido pela autoridade judiciária competente, sob o pretexto de que outra ação prevista na lei ordinária deveria ser interposta ou se interposta ainda pendente de julgamento. Recurso conhecido e provido para determinar ao Tribunal Estadual o conhecimento do «habeas corpus para a apreciação do mérito do pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56399 - STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º
«Não havendo condenação, mas extinção do processo sem julgamento do mérito, incide o disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20. Não se pode dizer, entretanto, que o Juiz se afastou de seus parâmetros - e para isso seria exigível reavaliação de elementos de fato, inviável no especial - por ter eleito percentual sobre o valor da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56400 - STJ. Locação. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso concreto. Denúncia vazia. Residência alugada por empresa para seu empregado: natureza não-residencial. Precedente da turma. Acórdão mantido. Recurso especial improvido.
«A recorrente, uma empresa de panificação, recebeu em aluguel imóvel para seu empregado. Após o término do contrato, o locador ajuizou ação de despejo por denúncia imotivada (Lei 6.649/79). O Juiz monocrático, por entender que não havia mais prova a ser produzida, julgou antecipadamente a lide. Deu ganho de causa ao locador. A locatária, ora recorrente especial, apelou. Sucumbiu novamente. Insiste, agora, em sede especial, no cerceamento de defesa (produção de provas) e, no mérito, de que se trata de locação para fins residenciais. Mesmo antes do advento da Lei 8.241/1991 (art. 55), já se entendia, não obstante uma ou outra voz discrepante, que a locação por pessoa jurídica de imóvel para preposto se enquadrava como «locação não-residencial. O contrato locatício se fazia para satisfazer objetivos empresariais. Daí a possibilidade da denúncia vazia. Precedentes da Turma (REsp 30.217/SP). Quanto ao julgamento antecipado, bem agiu o Juiz singular, uma vez que não havia necessidade da produção de mais provas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote