Jurisprudência sobre
merito julgado
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56441 - TJSP. Medida cautelar inominada. Inexistência de coisa julgada em suas decisões. CPC/1973, art. 807. (Cita doutrina).
Em face do caráter instrumental das cautelares, as decisões nelas proferidas nunca são de mérito não fazendo, portanto, coisa julgada.... ()
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56442 - TJMS. Citação. Nulidade de citação. Autores de ação reivindicatória que não pagam despesas e honorários de anterior reintegração de posse na qual foram vencidos. Possibilidade, mesmo assim, de o Juiz, despachando a inicial da reivindicatória, determinar a citação dos réus. Inexistência de renovação de demanda. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 268, inaplicável.
Tendo sido a ação de reintegração de posse julgada pelo mérito, com decisão transitada em julgado, o não pagamento das custas e honorários não impede que os vencidos proponham ação reivindicatória, pois não há renovação de demanda.... ()
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56443 - 1TACSP. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que rejeita extinguir processo de execução, entendendo não configurado o abandono da causa pelo exeqüente. Decisão que não aprecia o mérito e nem faz coisa julgada. Carência da rescisória. CPC/1973, art. 485, «caput. (Com doutrina).
«A rescisória é ação constitutiva, que ataca a coisa julgada para invalidá-la. As decisões que não versam sobre o mérito são insuscetíveis de serem rescindidas porque inexiste nelas a «res judicata material.... ()
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56444 - 2TACSP. Julgamento «citra petita. Impossibilidade de o juízo «ad quem« apreciar as questões omitidas no juízo «a quo. Anulação da decisão e devolução dos autos à primeira instância. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515.
O julgamento imediato, pelo tribunal, de questão não cogitada em primeiro grau equivaleria à supressão de uma instância, posto que a matéria a que alude o CPC/1973, art. 515é a preliminar ao exame do mérito (condições da ação e pressupostos processuais) e não parte do próprio tema de merecimento.... ()
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