Jurisprudência sobre
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por contrafação de patente. Irregularidade da capacidade/representação processual da sociedade empresária. Intimação para correção do vício. Inércia. Irregularidade do recurso. Não conhecimento da apelação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto ao não conhecimento do recurso de apelação, haja vista que não foram preenchidos os requisitos formais dentro do prazo estabelecido, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 147-A, § 1º, II, e 215-A, c/c o art. 61, II, ‘f’, do CP, na forma dos arts. 5º e 7º, da Lei 11.340/2006. Nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à alegação de ofensa aos arts. 403, 564, III, e e m, do CPP.... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Indeferimento liminar da impetração. Manutenção pela turma em agravo regimental. Alegação de omissão quanto ao fato de a embargante sofrer de transtornos psiquiátricos. Inexistência de provas a respeito da aderência dela à organização criminosa ou dedicação à atividade criminosa. Minorante do tráfico privilegiado. Acolhimento que se impõe.
1 - Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619).... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Conclusão do acórdão recorrido pela configuração da deserção da apelação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo interno des provido.
1 - Não ocorre o necessário exaurimento de instância ordinária quando os embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação são apreciados em decisão monocrática. Ausente o exaurimento de instância, aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF.... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Preparo. Insuficiência do valor. Não recolhimento integral no prazo de 5 (cinco) dias após intimação. Deserção. Agravo interno improvido.
1 - É deserto o recurso cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Precedentes.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão impugnado indicou que o mandado de segurança não estava devidamente instruído, situação que obstou a avaliação mais precisa do caso, visto que o agravante - com o objetivo de provar o tipo de vínculo jurídico que unia a pessoa condenada pela prática de tráfico de drogas enquanto usava o seu veículo - apresentou contrato assinado apenas pelas partes, sem testemunhas.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apólice securitária. Juntada aos autos. Agravo de instrumento. Cabimento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Validade da busca pessoal e domiciliar. Matéria apreciada no habeas corpus 869.516/SP. Reiteração de pedido. Rafiticação da licitude das provas, conforme julgamento da impetração anterior. Agravo regimental desprovido. 1.sendo o presente recurso especial mera reiteração do pedido formulado no HC 869.516/SP (isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão. Apelação criminal 1501555- 38.2022.8.26.0541), é caso de ratificar os fundamentados já exarados por esta turma julgadora quando do julgamento daquela impetração.
2 - A atitude suspeita do réu, acrescida da informação recebida a respeito do tráfico de drogas na localidade, constitui justificativa suficiente para a busca pes soal, nos termos do CPP, art. 244.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de indenização por desapropriação. Gratuidade. Pedido em apelação. Não formulado em primeira instância ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por desapropriação. Na sentença, julgou-se extinto o feito, em razão da satisfação da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).... ()
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