Jurisprudência sobre
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Ré reincidente. Prisão domiciliar. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Considerando a reincidência expressamente consignada na sentença condenatória e no acórdão de apelação, a demonstrar a dedicação à atividades criminosas, não há falar em reconhecimento do tráfico privilegiado. Precedentes.... ()
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42 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Seguro de vida. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. 3. Aplicação de multa em razão da oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recusa da cobertura. Doença preexistente. Má-fé da segurada na omissão de informação não configurada. Súmula 83/STJ.
5 - LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS COBERTURAS. AUSÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE OU MÁ-FÉ DA SEGURADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO DE FATOS, CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. PROCEDIMENTOS VEDADOS EM RECURSO ESPECIAL, CONFORME ENUNCIADO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ... ()
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43 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Impugnação ao fat. Suspensão de exigibilidade do tributo. Não ocorrência de prescrição.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária revisional do Fator Acidentário de Prevenção - FAP contra a União, em junho de 2019.... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Apelação cível. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vício inexistente. Provas e livre convencimento. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil e teoria da perda de uma chance. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Majoração de honorários advocatícios em grau de recurso. Ausência de prequestionamento. Recurso especial de que não se conheceu. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal local não se manifestou sobre majoração de honorários advocatícios em grau de recurso no julgamento da apelação ou dos embargos de declaração.... ()
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46 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria devolvida ao tribunal de origem no recurso de apelação. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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47 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reivindicatória. Apelação. Julgamento. Sustentação. Nulidade. Prejuízo. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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48 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião. Apelação. Julgamento. Sustentação. Nulidade. Prejuízo. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Apelação. Julgamento. Sustentação. Nulidade. Prejuízo. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Apelação. Princípio da dialeticidade atendido. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
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