Jurisprudência sobre
inventario medida cautelar

51 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Inventário. Venda por um dos herdeiros dos bens móveis e semoventes pertencentes ao espólio sem alvará judicial. Receio de dissipação dos bens. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar concedida. Considerações do Des. Erickson Gavazza Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 855.

«... Em que pese o entendimento do ilustre Juiz a quo, o recurso merece ser provido. ... (Continua)

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52 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.829, I. Exegese. CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641 e CCB/2002, art. 1.687. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.603.

«Impositiva a análise do CCB/2002, art. 1.829, I, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa-fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. ... (Continua)

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53 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar de arrolamento de bens. Ex-administrador de instituição financeira sob regime de administração especial temporária. Ministério público. Legitimidade. Ausência de prequestionamento. Bens arrolados. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Receio de extravio ou dissipação de bens. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração ocorrida no pólo ativo da demanda, com a saída do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a entrada do Parquet carioca, não foi tratada pelo aresto recorrido sob o enfoque da substituição processual voluntária, carecendo de prequestionamento os dispositivos legais indicados pelo recorrente como violados. De todo modo, o posicionamento adotado pelo acórdão não destoa da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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54 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Inventário. Ausência de prova eficaz da pretensão da requerida de dissipar os bens e de que estes compõem o acervo a ser partilhado. Oferta de bem imóvel para caução. Requerente que se desinteressa pelo processo, não trazendo informações sobre o andamento de outras ações de interesse para a solução desta demanda e não constitui novos procuradores, após a renúncia dos antigos. Sentença de extinção do processo confirmada, ainda que por fundamentação diversa, referente à improcedência do pedido. Litigância de má-fé do requerente não caracterizada. Recurso desprovido.

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55 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Contribuições previdenciárias. Processo administrativo fiscal junto ao INSS. Arrolamento de bens. Seguimento de recurso administrativo. Depósito prévio. Inconstitucionalidade. Matéria decidida pelo STF. Decreto 70.235/72, art. 33. Lei 8.213/91, art. 126. Decreto 3.048/99, art. 306.

«Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão que autorizou a recorrida encaminhar regularmente o seu recurso administrativo mediante arrolamento de bens no valor de 30% da exigência do débito discutido junto ao INSS. A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo é necessário que o contribuinte disponibilize bens de sua propriedade com a finalidade de garantir a exigência fiscal imputada. Distingue-se do arrolamento administrativo previsto na Lei 9.532/1997 e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil: a Ação Cautelar Nominada de Arrolamento de Bens inserta entre os arts. 855 a 860 e o Arrolamento que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a 1.038. ... (Continua)

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56 - TJRJ. Medida cautelar. Seqüestro. Inventário. Requisitos. CPC/1973, art. 822, I.

«Embora admitida a medida cautelar de seqüestro de bens, na forma disposta no CPC/1973, art. 822, I, quando sobrevier no inventário disputa da propriedade ou da posse e fundado risco de rixas, danificações ou dilapidação do património, para a sua concessão é necessária a presença dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, a demonstração sumária do direito ameaçado («fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável («periculum in mora). «Fumus boni iuris e «periculum in mora não configurados.... (Continua)

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57 - STJ. Medida cautelar. Inventário. Concubinato. Reserva de bens em favor da companheira. Reconhecimento de união estável. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.000 e CPC/1973, art. 1.001.

«O simples ajuizamento da ação declaratória de união estável não basta para autorizar a reserva de bens em favor da companheira. Tratando-se de providência cautelar, necessário que estejam presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. E para tanto necessário é o exame das circunstâncias concretas do caso, na soberana avaliação dos elementos de prova apresentados nos autos.... (Continua)

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58 - STJ. Inventário. Reserva de bens. Natureza jurídica. Medida cautelar. CPC/1973, art. 1.001.

«A reserva de bens, em poder do inventariante, até o deslinde da ação de reconhecimento de sociedade de fato tem natureza cautelar, sendo indispensáveis os requisitos de «fumus boni iuris e «periculum in mora, ora não demonstrados.... (Continua)

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59 - STJ. Recurso especial. Inventário. Medida cautelar. Reapreciação dos requisitos «fumus boni iuris e «periculum in mora. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A reserva de bens, em poder do inventariante, até o deslinde da ação de reconhecimento de sociedade de fato tem natureza cautelar, sendo indispensáveis os requisitos de «fumus boni iuris e «periculum in mora, ora não demonstrados. Ademais, apreciar a existência de tais requisitos implica, necessariamente, no reexame do material fático-probatório apresentado nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes (REsp nºs 423.192/SP, 34.323/MG, 17.806/MG).... (Continua)

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60 - STJ. Alimentos. Sucessão. Inventário. Medida cautelar. Ação contra espólio. Admissibilidade. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402. Amplas considerações sobre o tema. (Há voto vencido do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

«O filho menor tem o direito de promover ação cautelar para obter alimentos provisionais do espólio do pai, enquanto se processa o inventário. Interpretação do Lei 6.515/1977, art. 23. CCB, art. 402.... (Continua)

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