Jurisprudência sobre
violencia domestica acao penal
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51 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Testemunha da defesa arrolada intempestivamente. Negativa de oitiva pelo juiz. Fundamentação. Regime inicial. Suspensão condicional da pena. Razões recursais deficientes. Súmula 182, STJ. Incidência da causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º. Impugnação adequada. Súmula 7, STJ afastada. Situação fática que não se amolda ao conceito de injusta provocação. Evolução das relações sociais. Direitos fundamentais à igualdade, dignidade e proteção da vida.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Violência doméstica. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Não ocorrência. Periculosidade concreta da conduta. Fato novo. Inovação recursal. Incidência do CPP, art. 319. Inviabilidade.
1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Suposta afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame na via do apelo nobre. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 13.431/17. Criação de varas especializadas. Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em Vara criminal comum apenas na ausência da jurisdição especializada. Questões de gênero. Irrelevância. Vulnerabilidade decorrente da condição de pessoa humana em desenvolvimento. Proteção integral e absoluta prioridade. Mudança de entendimento jurisprudencial consolidada no julgamento do HC 728.173/RJ e do earesp 2.099.532/RJ. Declínio de competência. Ausência de intimação da defesa. Prejuízo não comprovado. Indeferimento de produção de provas. Discricionariedade do magistrado. Súmula 7/STJ. Sentença devidamente fundamentada. Parcialidade do magistrado não demonstrada. Suposta violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Falta de prequestionamento de algumas teses suscitadas pela defesa. Incidência da Súmula 211/STJ. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Tema repetitivo 1.121. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Rejeição dos embargos de declaração, sem prévia intimação do Ministério Público. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão agravada. Omissão. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência domestica contra mulher. Lei maria da penha. Vara especializada. Competência definida pelo tribunal a quo. Alegação de não violência de gênero. Necessidade de incursão nas provas dos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva imposta fora das hipóteses do CPP, art. 313. Recurso do mpf não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravado teve a prisão preventiva decretada em função do aparente cometimento do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, caput, com a finalidade de resguardar a integridade física e psíquica de sua mãe, que alega ter sido vítima de violência doméstica na data do flagrante e no dia anterior, além de informar que havia medida protetiva contra ele em data pretérita, não mais vigente, e que residiam no mesmo imóvel. ... ()
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56 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. CP, art. 147. Aplicação conjunta da agravante do CP, art. 61, II, «f. CP e disposições da Lei 11.343/06. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Este STJ entende que a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006, não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de ameaça. Trancamento da ação penal. Competência. Vara de violência doméstica. Análise fático probatória. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Incursão em conteúdo probatório. Inviabilidade. Manifestação das partes. Inversão da ordem. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.
1 - «[A] jurisprudência da Terceira Seção deste STJ consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero.» (AgRg no REsp. 1.430.724, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa do direito de apelar em liberdade. Manutenção dos fundamentos que ensejaram a imposição da custódia cautelar. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
1 - Na decisão recorrida destacou-se que a negativa do direito de apelar solto foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente já possui uma condenação por crime de ameaça no âmbito da violência doméstica contra a mulher e responde a outro inquérito pelo crime de ameaça no contexto da violência de gênero. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ameaça e lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inviabilidade de análise de possível pena ou de determinação do regime de cumprimento de reprimenda. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de mudança de cidade pela vítima. Matéria não analisada na decisão agravada. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada na reiteração delitiva e no risco à integridade física da vítima. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Inicialmente, no que tange à tese de ausência de atualidade do decreto preventivo, ao argumento de que a vítima se mudou para outra cidade, verifica-se que tal matéria não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... ()
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