Jurisprudência sobre
trafico de droga

65981 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de inexistência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar. Descabimento. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Presença, ademais, de indícios de autoria e materialidade. Decisão bem fundamentada. Manutenção. Ordem denegada.

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65982 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apelantes surpreendidos quando, sem autorização e em desacordo com determinação legal, em concurso e com unidade de desígnios, mantinham em depósito e ocultavam, para fins de mercancia, um tijolo, contendo mil e cinco gramas de cocaína. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de divergência no relato dos réus, enfraquecidos os protestos de inocência. Depoimentos dos policiais coesos, sendo perfeitamente plausível a condenação baseada nos seus depoimentos, máxime quando corroborados por outros elementos de convicção, dentre eles, prova indiciária. Condenação mantida. Penas reduzidas para ambos os réus. Atipicidade de posse de arma de fogo, porém, pela vultosa quantidade de droga apreendida é móvel para altear a pena base acima do mínimo, exacerbada de metade e menoridade relativa de um deles. Manutenção do regime inicial fechado. Recursos parcialmente providos.

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65983 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação satisfatória apoiada na natureza da substância e no número de pessoas atingidas.

«1. A manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na sentença, tendo em vista que o magistrado apoiou-se na natureza da substância (cocaína) e no número de pessoas que seriam atingidas com o tráfico (ao serem distribuídos os 12.529 gramas apreendidos) . ... (Continua)

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65984 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu preso em flagrante delito por policiais em patrulhamento. Abordagem seguida de apreensão de razoável quantidade de drogas, além de instrumentos necessários ao comércio ilícito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, mormente pelos depoimentos dos policiai, sendo que as demais testemunhas, sob o crivo do contraditório, nada acrescentaram aos fatos já expostos. Dosimetria alterada para fixar a pena base em 2/5 acima do mínimo legal, com decreto de perdimento dos valores encontrados em favor da União, mantido o regime inicial fechado, sem possibilidade de substituição de pena privativa liberdade por restritiva de direitos. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo do réu.

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65985 - TJSP. Tóxicos. Trafico. Desclassificação para uso próprio. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Provas colhidas que demonstram que a droga se destinava a terceiros. Circunstâncias em que se efetivaram a apreensão e o flagrante que confirmam a traficância. Condenação mantida. Recurso não provido.

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65986 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusada surpreendida quando vendia oito pedras de «crack, no interior de sua residência, onde também foram apreendidos quantia em dinheiro e um cheque. Relato de testemunha civil confirmando a compra e dando conta da aquisição de droga da ré há pelo menos um ano. Palavras do policial coerentes e seguras. Negativa da ré isolada. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Condenação bem decretada. Penas revistas. Aumento pela agravante atenuado. Hipótese que não comporta redução pela aplicação do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inconstitucionalidade do instituto da reincidência e da pena de multa prevista na Lei de Tóxicos, afastada. Regime fechado adequado (Lei 11464/07) . Recurso parcialmente provido.

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65987 - TJSP. Violação de domicílio. Descaracterização. Prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de natureza permanente. Atitude evasiva do agente ao avistar os policiais que acabou por levá-los a ingressar na sua casa, onde a droga foi apreendida. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Recurso improvido.

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65988 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, tendo ele próprio confirmado haver fornecido a droga para o consumo de um deles que se fazia passar por usuário. Condenação mantida. Recurso improvido.

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65989 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Aventada ilegalidade na negativa de substituição da pena reclusiva por medidas alternativas e na imposição do regime fechado. Mandamus não conhecido na origem. Não cabimento do reclamo. Matérias não examinadas pelo tribunal impetrado. Competência funcional originária. Ausência. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo. Recurso improvido.

«1. Incabível o ajuizamento de recurso ordinário de acórdão que não conheceu do habeas corpus originário. Exegese do Lei 8.038/1990, art. 30. ... (Continua)

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65990 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu preso em flagrante delito, após várias denúncias anônimas. Drogas apreendidas e acondicionadas para cometimento do delito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Inviabilidade da desclassificação do crime para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional fixado. Recurso desprovido.

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