Jurisprudência sobre
trafico de droga

65991 - TJMG. Interrogatório do réu. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Realização do interrogatório do réu anteriormente à oitiva das testemunhas. Rito procedimental da Lei de tóxicos que não foi derrogado pela Lei 11.719/08. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Conjunto probatório frágil e incerto. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso provido

«- O CPP, art. 400, norma legal de caráter geral, determinando o interrogatório do réu como o último ato da instrução, ou seja, posteriormente à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, não alterou o procedimento especial previsto para os delitos de tráfico, disposto na Lei 11.343/06. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65992 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Quantidade de droga apreendida que afasta a incidência da causa especial de diminuição do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Recursos providos em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65993 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Tentativa de levar drogas, acondicionadas de modo extremamente usual, para o interior de estabelecimento prisional. Materialidade comprovada. Autoria indiscutível. Negativa formal que não encontra apoio na prova oral produzida. Nada há de concreto, nos testemunhos dos policiais, a indicar a existência de qualquer espécie de motivação para indevidamente prejudicar a ré. Condenação de rigor. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65994 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Minorante específica. Inaplicabilidade. Quantidade e variedade de drogas que impedem a benesse. Descabimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65995 - TJSP. Pena. Multa. Tráfico de drogas. Alegação de que a pena de multa, determinada no Lei 1343/2006, art. 33, afrontaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desacolhimento. Pena de multa que decorre de preceito secundário do tipo penal incriminador. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65996 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Cabimento. Regime decorrente de disposição expressa da lei. O § 1º do Lei 8072/1990, art. 2º, com a nova redação dada pela Lei 11464/07, determina a obrigatoriedade do regime inicial fechado, nos casos de crimes hediondos e equiparados. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65997 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direito. Impossibilidade, ante o «quantum da pena. No caso dos autos, a pena é superior a quatro anos. Ademais, os fatos são graves. Cuida-se de crime que impulsiona a prática de uma verdadeira cadeia delitiva, assolando a sociedade como um câncer, de maneira que a substituição das penas não se mostra recomendável e suficiente para a prevenção e repressão do delito. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65998 - STJ. Menor. «Habeas corpus. Adolescente. Medida socioeducativa. Tóxicos. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.

«1. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no Lei 8.069/1990, art. 122, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento reiterável e justificável de medida anteriormente imposta. 2. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. 3. Na hipótese, o ato infracional cometido pelo adolescente – equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas –, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. Não há, portanto, como subsistir, na espécie, a medida excepcional imposta, porquanto a conduta perpetrada pelo paciente e suas condições pessoais não se amoldam às hipóteses do ECA, art. 122. 4. Ordem concedida para, afastada a internação, aplicar ao paciente a medida socioeducativa de liberdade assistida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65999 - STF. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concendida a corréu. CPP, art. 580. Prisão em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Pedido de extensão deferido.

«I - No caso sob exame, o indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado pelo ora requerente também se fundou na necessidade de se preservar a ordem pública em razão da gravidade abstrata dos delitos e por conveniência da instrução criminal, fazendo-se alusão ao potencial intimidador em crimes dessa natureza, fundamentos insuficientes para manter o requerente na prisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66000 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Presunção de inocência. Organização criminosa. milícia armada. Extorsão. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Decisão fundamentada. Excesso de prazo não caracterizado. Recurso desprovido. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII.

«1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. A antecipação cautelar da prisão , conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194, decisão monocrática, 28.8.2008, DJE 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote