Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel

6791 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Hediondez. Vitima menor de três anos de idade, constrangida pelo próprio avô a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Prática delitiva, agora denominada como «estupro de vulnerável, comprovada pelo relato detalhado da vítima, corroborada pelas demais testemunhas arroladas pela acusação e por prova pericial. Presunção de violência caracterizada. Aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 217-A, «caput, com a nova redação dada pela Lei 12015/09. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime prisional fechado por se tratar de crime hediondo. Recurso desprovido.

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6792 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Menor com 12 anos de idade obrigada pelo acusado à conjunção carnal. Prática também pelo acusado de atos libidinosos diversos com outra menina que contava com 11 anos de idade. Adoção pelo meliante de condutas visando não deixar vestígios dos seus atos. Declarações das ofendidas que se apresentaram precisas, coerentes e harmônicas em seus aspectos básicos. Prática delitiva, agora denominada como «estupro de vulnerável, comprovada pelo relato detalhado da vítima, corroborada pelas demais testemunhas arroladas pela acusação e pelos laudos psicológicos e de conjunção carnal. Alegação de impotência sexual não comprovada. Condenação mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.

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6793 - TJSP. Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Caracterização. Primeiro estupro efetivado e ato libidinoso praticado no mesmo contexto fático, este precedendo aquele. Presença dos requisitos objetivos bem como a unidade de Resolução criminosa. Estupro de vulnerável caracterizado. Delito de corrupção de menores afastado, pois a vítima, contava na época do fato com 11 anos de idade, alterada a dosimetria para reduzir a pena total para 07 (sete) anos, 04(quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão como incurso nos arts. 213, duas vezes, e 214, uma vez, combinado com o art. 71 ««caput, todos do CP. Regime inicial fechado determinado por se tratar de crime hediondo, ainda que em sua forma simples e mediante presunção de violência. Recurso parcialmente provido.

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6794 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Advento da Lei 12015/09, que introduziu o art. 217-A (estupro de vulnerável) no CP. «novatio legis in mellius. Ocorrência. Fusão dos antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra menor de 14 anos. Condutas que, perpetradas num mesmo contexto, passaram a configurar crime único, não havendo mais falar-se em concurso material de infrações. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando-se a multiplicidade e diversidade de atos libidinosos praticados pelo agente. Cabimento. Recurso improvido, sendo mantida a condenação.

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6795 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Vítima menor de catorze anos. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação de rigor. Regime fechado obrigatório. Recurso improvido.

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6796 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Hediondez. Vítima menor de quatorze anos. Agente que constrange a vítima a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação do delito com o simples contato corpóreo. Prática delitiva, agora denominada como «estupro de vulnerável. Aplicação da causa de aumento da pena prevista no CP, art. 217-A, «caput, com a nova redação dada pela Lei 12015/09. Recurso ministerial provido em parte.

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6797 - TJSP. Prisão. Preventiva. Paciente que responde por duplo latrocínio tentado e estupro de vulnerável. Gravidade dos crimes pelos quais foi denunciado. Materialidade da infração evidente. Presença de razoáveis indícios de autoria. Liberdade provisória. Descabimento. Ordem denegada.

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6798 - STJ. Habeas corpus. Exploração sexual de vulnerável, estupro de vulnerável (antigo atentado violento ao pudor com presunção de violência), violação sexual mediante fraude (antigo atentado ao pudor mediante fraude). Prisão preventiva. Decretação da custódia fundamentada. Modus operandi e periculosidade social do paciente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal inexistente. Prisão domiciliar. Descabimento.

«1. Esta Corte tem afirmado que a prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312. ... (Continua)

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6799 - STJ. «Habeas corpus. Estupro contra vulnerável. Insuficiência de provas. Absolvição. Incabível. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 648.

«1. No que pertine à tese de que o paciente seria inocente e frágil o conjunto de provas, o entendimento deste STJ é no sentido de que a estreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos da ação penal de conhecimento.... (Continua)

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6800 - STJ. «Habeas corpus. Estupro contra vulnerável. Insuficiência de provas. Absolvição. Incabível. Reexame de provas. Depoimento da vítima por escrito. Nulidade relativa. Ausência de arguição no momento oportuno. Falta de demonstração do prejuízo. Constrangimento ilegal inocorrente. CPP, art. 563 e CPP, art. 648. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«1. No que pertine à tese de que o paciente seria inocente e frágil o conjunto de provas, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a estreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos da ação penal de conhecimento. 2. Eventuais irregularidades ocorridas durante o processo somente serão declaradas quando resultar prejuízo devidamente demonstrado pela parte interessada, o que não ocorreu no caso. 3. Ordem denegada.... (Continua)

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