Jurisprudência sobre
estupro de vulneravel

6741 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Imputação da prática de crime de estupro de vulnerável. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação). Pretensão da modificação do fundamento para as hipóteses previstas nos, II ou V do CPP, art. 386, sob alegação de não haver prova da existência do crime, nem da concorrência do acusado para a infração. Desacolhimento. Necessidade da inexistência de qualquer prova em desfavor do acusado. Observância. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6742 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Conjunto de provas harmônicas e coerentes. Não evidenciado nos autos nenhum motivo razoável que justificasse delação falsa por parte da filha ou da amiga, existindo pequenas divergências nos relatos que não os invalidam. Condenação de rigor. Aumento da pena base quanto à vítima, filha do réu. Necessidade. Continuidade delitiva mantida. Fixação do regime inicial fechado. Manutenção. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao recurso ministerial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6743 - TJSC. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Decisão contrária ao texto da Lei . CF/88, art. 5º, LV. Rol de testemunhas aditado. Indeferimento. Intempestividade. Observância das regras processuais. CPP, art. 155. Fundamentação. Provas indiciárias e judiciais. Decisão contrária à prova dos autos. Depoimentos da vítima. Coerência e harmonia. Decisão fundada em depoimento falso. Vítima e testemunhas defensivas. Versões opostas. Novas provas da inocência. Primos da vítima. Negativa de autoria.

«Tese - O depoimento das vítimas afirmando não terem sofrido abuso sexual, não invalida as demais provas colhidas, tampouco revela a inocorrência dos abusos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6744 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Vítima de tenra idade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da testemunha médica que atendeu a vítima na data dos fatos, pela palavra da menor e pelo laudo de exame de corpo de delito. Condenação de rigor. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6745 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima categórica em narrar os fatos descritos na inicial e incriminar o agente. Depoimentos da vítima, além de seguros e coerentes, foram corroborados pelos demais elementos de prova produzidos. Preponderância do relato, até prova em contrário, sobre a negativa isolada do sentenciado. Sentença absolutória reformada. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6746 - TJSP. Apelação. Estupro de vulnerável. Caracterização. Crimes praticados em continuidade delitiva. Versão exculpatória isolada nos autos. Vítimas, ouvidas nas duas fases de persecução penal, apresentaram declarações seguras, coerentes e convincentes, pormenorizando os abusos ocorridos durante anos. Provas produzidas são contundentes e indicam a prática dos crimes pelo acusado. Autoria bem definida. Perfeito, ainda, o reconhecimento do concurso material que ensejou na somatória entre os crimes cometidos a cada uma das ofendidas, porquanto resultantes de desígnios autônomos. Condenação de rigor. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6747 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual ocorrido anteriormente à vigência da Lei 12.015/09. Estupro de vulnerável (CP, arts. 213, «caput, c/c 224, alínea «a, ambos, do CP. CP em sua antiga redação). Recurso defensivo. Alegação de ausência de provas e pretensa aplicação do in dubio pro reo. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavras firmes e coerentes da vítima. Consentimento da ofendida e eventual experiência anterior que são irrelevantes. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Presunção de violência de caráter absoluto. Provas suficientes a embasar o Decreto condenatório. Pleito subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, alínea «d). Tese desacolhida. Reconhecimento, ademais, que não poderia ensejar redução da pena abaixo do mínimo legal. Sentença condenatória mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O consentimento e eventual experiência anterior, em vítima menor de 14 (quatorze) anos, não são capazes de elidir a responsabilidade do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6748 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Crime praticado mediante violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Afastamento da hediondez. Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta que se amolda ao tipo previsto no CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). CP, arts. 213, 214 e 224, «a. Lei 8.072/1990, art. 1º, IV.

«1. A partir do julgamento do Habeas Corpus 88.664/GO, a Sexta Turma desta Corte firmou nova orientação, no sentido de não mais se considerar hediondos os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009, quando cometidos mediante violência presumida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6749 - TJSP. Estupro de vulnerável. Hediondez. Vítima menor de 14 anos. Crime previsto no CP, art. 217-A. Prova segura quanto à materialidade e responsabilidade penal. Palavra da vítima com apoio na prova testemunhal. Crimes desta natureza são costumeiramente praticados às escondidas, o que revela deva se imprimir maior credibilidade à palavra das vítimas quando esta se apresenta firme e em harmonia com o restante da prova. Condenação que encontra pleno suporte na prova. Solução condenatória mantida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6750 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Palavra da vítima firme e coesa ratificada pelos demais elementos de convicção coligidos, afastando a alegação de fragilidade probatória. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos com o escopo de satisfação da lascívia que constituem consumação do delito. Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 8072/1990, art. 9º, majorante somente cabível no caso de violência real resultando morte ou lesão corporal grave, sob pena de bis in idem. Reprimenda que deve retornar ao mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote