Jurisprudência sobre
drogas

68751 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Aventada ilegalidade na negativa de substituição da pena reclusiva por medidas alternativas e na imposição do regime fechado. Mandamus não conhecido na origem. Não cabimento do reclamo. Matérias não examinadas pelo tribunal impetrado. Competência funcional originária. Ausência. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo. Recurso improvido.

«1. Incabível o ajuizamento de recurso ordinário de acórdão que não conheceu do habeas corpus originário. Exegese do Lei 8.038/1990, art. 30. ... (Continua)

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68752 - STF. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação do acórdão. Conhecimento. Instrumentalismo processual. Preclusão que não pode prejudicar a parte que contribui para a celeridade do processo. Boa-fé exigida do estado-juiz. Doutrina. Recente jurisprudência do plenário. Mérito. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Recurso conhecido e rejeitado.

«1. A doutrina moderna ressalta o advento da fase instrumentalista do Direito Processual, ante a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade). ... (Continua)

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68753 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu preso em flagrante delito, após várias denúncias anônimas. Drogas apreendidas e acondicionadas para cometimento do delito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Inviabilidade da desclassificação do crime para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional fixado. Recurso desprovido.

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68754 - TJMG. Interrogatório do réu. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Realização do interrogatório do réu anteriormente à oitiva das testemunhas. Rito procedimental da Lei de tóxicos que não foi derrogado pela Lei 11.719/08. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Conjunto probatório frágil e incerto. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso provido

«- O CPP, art. 400, norma legal de caráter geral, determinando o interrogatório do réu como o último ato da instrução, ou seja, posteriormente à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, não alterou o procedimento especial previsto para os delitos de tráfico, disposto na Lei 11.343/06. ... (Continua)

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68755 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Quantidade de droga apreendida que afasta a incidência da causa especial de diminuição do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Recursos providos em parte.

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68756 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Tentativa de levar drogas, acondicionadas de modo extremamente usual, para o interior de estabelecimento prisional. Materialidade comprovada. Autoria indiscutível. Negativa formal que não encontra apoio na prova oral produzida. Nada há de concreto, nos testemunhos dos policiais, a indicar a existência de qualquer espécie de motivação para indevidamente prejudicar a ré. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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68757 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Minorante específica. Inaplicabilidade. Quantidade e variedade de drogas que impedem a benesse. Descabimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Apelo desprovido.

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68758 - TJSP. Pena. Multa. Tráfico de drogas. Alegação de que a pena de multa, determinada no Lei 1343/2006, art. 33, afrontaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desacolhimento. Pena de multa que decorre de preceito secundário do tipo penal incriminador. Apelo desprovido.

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68759 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Cabimento. Regime decorrente de disposição expressa da lei. O § 1º do Lei 8072/1990, art. 2º, com a nova redação dada pela Lei 11464/07, determina a obrigatoriedade do regime inicial fechado, nos casos de crimes hediondos e equiparados. Apelo desprovido.

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68760 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direito. Impossibilidade, ante o «quantum da pena. No caso dos autos, a pena é superior a quatro anos. Ademais, os fatos são graves. Cuida-se de crime que impulsiona a prática de uma verdadeira cadeia delitiva, assolando a sociedade como um câncer, de maneira que a substituição das penas não se mostra recomendável e suficiente para a prevenção e repressão do delito. Apelo desprovido.

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