Jurisprudência sobre
causas de aumento de pena
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado em concurso formal. Aplicação cumulativa das causas de aumento do roubo. Presença de fundamentação concreta e adequada. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimenta L desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação sucessiva das causas de aumento de pena. Emprego devidamente fundamentado. Possibilidade. CP, art. 68. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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63 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação em crime de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Especial relevância. Continuidade delitiva. Crimes ocorridos durante longo período de tempo. Súmula 83/STJ. Pretensão de absolvição. Afastamento da continuidade delitiva. Atenuante inominada. Revisão de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela comprovação da autoria do réu, com fundamento nos depoimentos da vítima, da sua genitora e de testemunhas, todos prestados perante a fase policial e em juízo, na instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A revisão das referidas provas ou das premissas fáticas delineadas no acórdão, com o intuito de acolher a tese absolutória, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.
1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Apreensão de mais de 200 quilos de maconha. Ausência de justa causa. Tese afastada. Forte odor de maconha. Cão farejador latindo em direção ao domicílio. Absolvição dos pacientes joão paulo e edivan. Suficiência probatória. Condenação mantida. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 1º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990, e c/c o CP, art. 71. Dolo genérico reonhceido pelas instâncias de origem. Súmula 7/STJ. Agente com mais de 70 anos. Atenuante não aplicada. Súmula 231/STJ. Majorante da Lei, art. 12, I 8.137/90. Incidência. Grave dano à coletividade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos ( ut, AgRg no AR Esp 1.225.680/PR, Rel. Ministro Joela Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 24/8/2018). ... ()
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67 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. CPP, art. 226, II. Incidência. Padrasto. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do art. 217- A, caput, c/c. CP, art. 226, II. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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68 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Discricionariedade. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
70 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Ofensa ao CPP, art. 226 não caracterizada. Existência de outros elementos de prova aptos à identificação do agente. Incidência da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Uso comprovado. Palavra da vítima. Validade. Gratuidade da justiça. Fase de execução. CPP, art. 804. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Segundo o entendimento deste STJ, a inobservância das formalidades descritas no CPP, art. 226 não torna nulo o reconhecimento do réu, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, quando corroborado por outros meios de prova (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021), tal como ocorrido no caso dos autos. ... ()
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