Jurisprudência sobre
cpc 1973 art 730
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61 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Itcd. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que afastou a progressividade quanto ao imposto de transmissão, e determinou a aplicação da menor alíquota, nos autos do processo de inventário dos bens deixado. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo não conhecido ante a ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno que não observa o ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conheceu do Agravo porque não faltou impugnação específica do fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial, qual seja, a incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmula 106/STJ. Inércia do exequente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Temas representativos de controvérsia. Afastados na origem.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da súmula 7/STJ. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Gratuidade da justiça. Requisitos. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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65 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Excesso nos cálculos. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou nova interpretação das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada pela incidência de Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar preparatória ajuizada por Banco Matone S/A. objetivando determinação da retomada de repasses mensais de valores de empréstimos contraídos por agentes públicos, bem como o depósito, em juízo, da quantia relativa às prestações vencidas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada determinando ao município a realização do desconto em folha, bem como do repasse das prestações não pagas, relativamente a uma servidora, única a permanecer no cargo, como forma de garantir o cumprimento da obrigação contraída, até o valor do débito e/ou enquanto houver prestação de serviços para o ente público municipal. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) «o juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. A preclusão da parte não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/12/2018); b) vige também a orientação do STJ no sentido de que a conformidade do valor executado ao julgado constitui matéria de ordem pública, e de que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado; c) Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ; e) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ; e, f) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ... ()
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70 - STJ. Ambiental. Derramamento de óleo por navio estrangeiro. Autuação do agente marítimo. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento relativo a exceção de pré-executividade. Posterior sentença de procedência do pedido em ação anulatória de débito fiscal, não transitada em julgado, relativa ao mesmo auto de infração. Perda superveniente do objeto do recurso especial não configurada. Responsabilidade do agente marítimo por infração ambiental administrativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência do ibama para autuação. Reexame de provas. Impossibilidade. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão de rejeição de Exceção de Pré-executividade, que visava à extinção de Execução Fiscal relativa à multa administrativa por poluição ambiental. ... ()
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