Jurisprudência sobre
cpc 1973 art 730
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101 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sobrestamento do feito. Correção monetária e juros moratórios. Redefinição. Negativa de prestação jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Índice da correção monetária. Falta de prequestionamento. Publicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Admissibilidade da exceção de pré-executividade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Brasileira de Bebidas Premium Ltda. contra a decisão que, em execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e sobrestou o feito, pelo prazo de 90 dias para recálculo das taxas de juros e correção monetária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Honorários. Fazenda Pública. Cabimento no caso de impugnação em cumprimento de sentença. Recurso especial submetido ao rito dos repetitivos. REsp 1.406.290.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de honorários quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( CPC/1973, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88, art. 87) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 7º quando a execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. No entanto, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ordenamento econômico. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Plano Collor. Cruzados novos retidos. Legitimidade passiva do BACEN. Critérios de remuneração da caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Plano Collor. Aplicação índice/03/1990 e março 1991. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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104 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Multa pela não implantação de benefício. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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105 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Base de cálculo reduzida. Direito ao aproveitamento de crédito do ICMS, com correção monetária. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Agravo interno da Fazenda Pública do estado de Minas Gerais não provido.
1 - Trata-se de Embargos de Divergência em face de acórdão proferido nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, segundo o qual não há incidência de correção monetária na restituição de ICMS recolhido a maior em regime de substituição tributária. ... ()
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106 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Embargos à execução fiscal. Baixa de protesto de certidão de dívida ativa. Ausência de impugnação dos argumentos da decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Aplicação. Lei 9.492/1997, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem não admitiu o recurso do requerente sob os seguintes argumentos: i) ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e ii) incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente ambos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Suspensão de liminar. Agravo contra decisão da presidência de tribunal. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Não incidência. CPC/2015, art. 1.070. Prazo recursal quinzenal para qualquer agravo. Feriado ou recesso forense local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Interposição após o prazo legal. Intempestividade do agravo mantida.
1 - O STJ, seguindo orientação do STF, consolidou a jurisprudência de que, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar, não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer ( CPC/1973, art. 188), quando a parte for Pessoa Jurídica de Direito Público, Fazenda Pública ou Ministério Público. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018; AgInt no AREsp. 280.749, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2013. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Medida de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Equívoco na elaboração dos cálculos. Possibilidade de correção da erronia a qualquer tempo. Inocorrência de preclusão na espécie. Restituição do valor indevidamente percebido. Cabimento. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Alteração das conclusões firmadas no acórdão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Caso em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juiz que, em cumprimento de sentença contra o Estado de Santa Catarina, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para proceder à atualização de valores, com a intimação dos exequentes para devolverem as quantias recebidas a maior apontadas na planilha atualizada, sob pena de penhora e configuração de crime de desobediência. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno em recurso especial. CPC/1973. Ação rescisória. Prazo decadencial. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Termo inicial. CPC/1973, art. 495. Data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade de ação de querela nullitatis para desconstituir coisa julgada. Aplicação do entendimento firmado no RE Acórdão/STF. Lei 8.009/1990, art. 1º. Mérito da ação rescisória. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 926, caput e CCB/2002, art. 189. Matéria de ordem pública. Prequestionamento ausente. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Procedimento não realizado. Agravo interno não provido.
1 - O STF, sob a sistemática da repercussão geral, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 733/STF), bem como a ADI Acórdão/STF e o RE Acórdão/STF, firmou o entendimento no sentido de que «a decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC/1973, art. 495)». ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Plano de carreira. Ilegitimidade passiva da municipalidade. Extinção da execução. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se impugnação oposta pelo Município de Sorocaba à execução individual de sentença coletiva ajuizada pelo autor, na qual foi reconhecido aos substituídos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba o direito à contagem de pontos do plano de carreira, conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal 3.801/1991. Na sentença, julgou-se improcedente a impugnação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a execução. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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