Jurisprudência sobre
dever de advertencia

61 - STJ. Processual civil. Ação rescisória ajuizada contra acórdão da 2ª turma que não proveu recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo a denegação da ordem. Alegação de ofensa à literalidade de lei. Autoridade julgadora que discorda das conclusões da comissão processante em pad. Aresto rescindendo que, interpretando adequadamente a norma, manteve a aplicação da pena de advertência devidamente fundamentada pela autoridade coatora. Embargos de declaração rejeitados em razão da impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito e prequestionamento de matéria constitucional. Violação manifesta da norma jurídica afastada. Rescisória julgada improcedente.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que o cabimento da ação rescisória, com fulcro no CPC/2015, art. 966, V, «pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada contrariou a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica insustentável, sob pena de perpetuar a discussão acerca da matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/1 2/2020). ... (Continua)

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62 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Insurgência recursal da parte demandante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. C ondenação em regime aberto. Audiência de advertência virtual realizada. Apenado estava presente. Não comparecimento em juízo para cumprimento da pena. Falta grave. Regressão cautelar ao regime fechado. Recurso improvido. 1- [...] evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. [...] (agrg no HC 438.243/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 06/08/2019, DJE 13/08/2019) 7- agravo regimental não provido. (agrg no HC 803.612/RS, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 7/3/2023, DJE de 13/3/2023.). 2- no caso, o recorrente esteve presente na audiência de advertência para cumprimento das regras do regime aberto, realizada em 28/9/2021. Portanto, estava plenamente ciente de um dos deveres lá expostos de comparecimento bimestral no ofício criminal de tatuí, com início em 29/11/2021. Obviamente, não precisava de advogado, porque tratava-se de simples audiência de advertência, e ainda, virtual. No termo de audiência, ficou claro que, caso persistisse o fechamento do fórum em razão da pandemia, o sentenciado deveria contactar a serventia do juízo para comparecimento virtual, mas como ele não comprovou esse comparecimento, prevalece a palavra do juiz, de que não compareceu em juízo, a fim de dar início ao cumprimento das condições impostas, tampouco justificou sua ausência. S e o apenado está com problema de mobilidade, poderia ter feito contato com a secretaria do juízo, para comparecimento virtual ou para justificar o não comparecimento. 3- de acordo com o andamento dos autos, já houve decisão judicial no sentido de se determinar a oitiva do apenado. Assim, terá ele a oportunidade de se justificar brevemente. 4- agravo regimental não provido.

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64 - TJSP. "Apelação - Porte de drogas ilícitas para consumo pessoal - Sentença de improcedência, sob fundamento da atipicidade material - Tipicidade da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Argumentos sociológicos que, pesem devam nortear o aplicador da lei, devem fazer parte de discussão mais ampla perante os representantes eleitos pela sociedade para alterar as regras do convívio social - Ementa: «Apelação - Porte de drogas ilícitas para consumo pessoal - Sentença de improcedência, sob fundamento da atipicidade material - Tipicidade da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Argumentos sociológicos que, pesem devam nortear o aplicador da lei, devem fazer parte de discussão mais ampla perante os representantes eleitos pela sociedade para alterar as regras do convívio social - Não cabe ao Poder Judiciário subtrair a obrigação dos parlamentares acerca do seu dever de legislar, exceto nos casos previstos para controle concentrado de constitucionalidade por omissão - Porte de drogas para uso próprio que é crime de perigo abstrato, revelando-se típico independente da efetiva lesão à saúde pública - Ônus à saúde pública presente no caso em tela, dado o acidente automobilístico confessadamente decorrente do consumo de cocaína pelo apelado - Tipo penal, ademais, possui previsão de reprimendas distintas da privação de liberdade, sendo proporcionais à gravidade da conduta tipificada - Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido condenatório, com a aplicação da pena de advertência, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 28, «caput, I, dada a primariedade do apelado.

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65 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido. Primeiros embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa. Segundos declaratórios. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos novos embargos de declaração, com aplicação de multa.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que não conhecera dos anteriores Embargos de Declaração, com advertência de multa. ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de permanecer em silêncio. Falta de advertência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Para ser reconhecida a nulidade decorrente da ausência de aviso acerca da possibilidade do agente permanecer em silêncio, deve ser provado o prejuízo, o que não ocorreu no caso, pois ele mesmo disse aos policiais que somente falaria em juízo. Precedentes. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Alegada violação aos arts. 276, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios suficientes da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Ausência de singularidade dos recursos. Reexame de matéria contratual e fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Penhora. Intimação pessoal. Necessidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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69 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Multa administrativa. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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