Jurisprudência sobre
direitos do preso
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Apelação. Fundamentos. Deficiência de fundamentação. Ausência. Alienação de imóvel. Má-fé do adquirente não comprovada. Fraude à execução. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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62 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação inexistente. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Eficácia. Restauração dos autos. Trânsito em julgado. Prescrição da ação não constatada. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. CPC, art. 1.022. Não violado. Omissão. Não demonstrada. Honorários. Majoração. CPC, art. 85, § 11. Incabível. Agravo interno.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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64 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Condições de hipossuficiência. Interesse que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o desenvolvimento do processo. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 é realizada de forma genérica, sem a devida indicação dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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65 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Descumprimento do rito do CPP, art. 226. Presença de provas para mantença da condenação. Distinguishing. Dosimetria. Culpabilidade e maus antecedentes. Motivação concreta declinada. Aumento proporcional. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do reconhecido na decisão ora impugnada, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Evidenciado que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime de estupro, é inviável alterar este enquadramento fático nesta célere via do writ, por exigir prova pré-constituída.... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Negativa de prestação jurisdiconal. Inexistência. Cédula de crédito rural. Alongamento. Dívida. Requisitos. Preenchimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a contrové rsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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67 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição interna. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas a contradição interna, aquela verificada entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica.... ()
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68 - STJ. Recurso especial. Associação criminosa e crimes licitatórios. Acesso do indivíduo delatado às gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo de colaboração premiada. Possibilidade. Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º e 7º. Manutenção do sigilo. Ausência de justificativa idônea. Denúncia já recebida. Recurso do Ministério Público federal não provido.
1 - De acordo com o Lei 12.850/2013, art. 3º-A, o acordo de colaboração premiada tem natureza jurídica híbrida e consubstancia, a um só tempo, negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova.... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Inexistência de comprovação idônea do consentimento e inexistência de consentimento válido. Prova ilícita. Desentranhamento. Absolvição dos agravantes. Agravo regimental provido.
1 - A prova produzida nos autos decorreu de busca e apreensão de substâncias entorpecentes na posse dos agravantes. A busca pessoal se deu porque os agravantes estavam «meio assustados e «meio tensos com a aproximação policial. A busca domiciliar se deu porque foi encontrada substância com o dono da residência.... ()
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70 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Impugnação ao fat. Suspensão de exigibilidade do tributo. Não ocorrência de prescrição.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária revisional do Fator Acidentário de Prevenção - FAP contra a União, em junho de 2019.... ()
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