Jurisprudência sobre
legitima defesa putativa

61 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Lesão corporal grave (CP, art. 129, § 1º, I. CP). Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa putativa. Ocorrência. Acusado que agiu pensando estar na iminência de sofrer injusta agressão. Prova oral que confirma a versão do apelante. Requisitos do CP, art. 25. CP preenchidos. Demais pedidos prejudicados. Conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, provido.

«Tese - Age sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa aquele que efetua um único disparo de arma de fogo, em região não vital, contra algoz embriagado que, em meio à discussão, faz menção de sacar arma de fogo de sua cintura.... (Continua)

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62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade na formulação dos quesitos. Questão não arguida em plenário. Preclusão. Precedentes. Legítima defesa putativa. Inexistência de contradição entre os quesitos. Decisão dos jurados afastando a injustiça da agressão. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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63 - STJ. Recurso especial criminal. Tribunal do Júri. Quesito. Homicídio qualificado. Absolvição. Legítima defesa putativa. Inobservância de formulação de quesitos obrigatórios. CPP, CPP, art. 484, III (redação da Lei 9.113/1995) . Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF. Determinação de nova sessão de julgamento do tribunal do Júri. Lei 11.689/2008. CP, art. 23, parágrafo único. CPP, arts. 406, e ss. e 564, parágrafo único.

«1. Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de quesitação imposta legalmente, inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o Conselho de Sentença (CPP, Lei 9.113/1995, art. 484, III, na vigência). ... (Continua)

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64 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Vítima que inicia a agressão. Ameaça de pegar arma. Perigo iminente. Defesa do réu. Necessidade. Legítima defesa própria. Situação concreta. Ato ilícito. Inocorrência. Legítima defesa putativa. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Homicídio. Absolvição criminal. Teses de legítima defesa real e legítima defesa putativa. Quesitação genérica. Análise de prova. Tipificação da primeira. Dever de indenizar afastado.

«Nos termos do CCB/2002, artigo 188 - Código Civil, o que afasta a ilicitude dos atos praticados é a legitima defesa própria. Assim, se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Significa que somente a legítima defesa real deixa de ser considerada ato ilícito, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento de danos. Já a legítima defesa putativa não exclui a ilicitude, mas somente, se existente, a culpabilidade, de maneira que, na esfera cível, não exime o réu de indenizar o dano. Caso, contudo, em que tipificada hipótese de legítima defesa real, a afastar a pretensão indenizatória. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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65 - STJ. Penal.processo penal.tribunal do Júri. Quesito específico. Tese defensiva. Nulidade. Inocorrência. Recurso especial provido.

1 - Não há nulidade no julgamento realizado pelo Tribunal do Júri na hipótese em que não houve elaboração de quesito específico sobre a ocorrência de legítima defesa putativa, pois, com a alteração dada pela Lei 11.689/08, faz-se necessária apenas a elaboração de pergunta genérica, questionando-se «o jurado absolve o acusado? ( art. 483, III, e § 2º, do CPP). ... (Continua)

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66 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal cabível. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Condenação. Apelação. Razões deficientes. Matéria não decidida no tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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67 - STJ. Habeas corpus. Impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Júri. Absolvição. Apelação. Julgamento contrário à prova dos autos. Recurso do Ministério Público. Cabimento. Legitimidade. Aferição. Reexame de provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP). Negativa de prestação jurisdicional (CPP, art. 619). Inocorrência, na espécie. Legítima defesa. Afastamento pelo tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático probatório. Revisão na presente via recursal. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Arts. 19 e 129, § 1º, do CP, e 158, 159 e 168, §§ 2º, e 3º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes suscitadas nos autos, sendo que o pedido de desclassificação do crime sequer foi suscitado em sede de apelação, mas somente quando da apresentação de memoriais e da oposição de embargos de declaração, o que não configura a omissão no julgado. ... (Continua)

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69 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Comprovação por laudo necroscópico, prova testemunhal e confissão do réu, mesmo que acenando para a tese de legítima defesa putativa. Tese que não pode ser acolhida de pronto. Depoimento de testemunhas presenciais que não permite concluir pela presença dos requisitos da excludente de ilicitude. Dúvida que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Recurso não provido.

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70 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese. Peticionário que desferiu golpes de faca e de enxada contra a vítima, causando-lhe a morte. Alegação de que agiu em legítima defesa putativa, ao supor que a vítima estaria armada, quando levou a mão à cintura, não prospera. Nenhuma arma foi encontrada com a última, somado a que as testemunhas de acusação informaram que foi ela golpeada, sem tê-lo provocado, com a observação de que foi atingida em regiões nobres de seu corpo (cabeça e tórax). Qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima preservada. Comprovado que o peticionário, por questões relacionadas ao trabalho e simulando desejar conversar com ela, chamou-a para longe de terceiros e, durante a conversação, sem que aguardasse, para poder reagir ou defender-se, de inopino e impiedosamente, passou a golpeá-la com faca e enxada. Condenação mantida. Não reconhecimento da atenuante da confissão, porque, em nenhum momento, o peticionário confessou o crime. Pena e redução adequadas. Preservação do regime inicial fechado. Pedido revisional indeferido.

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