Jurisprudência sobre
morte da parte
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Oposição a julgamento virtual. Ausência de fundamentação. Reconhecimento de prescrição. Inovação recursal não submetida ao Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Condenação baseada em provas produzidas em procedimento administrativo. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Restabelecimento da sentença absolutória. Providência inviável em habeas corpus. Revolvimento fático probatório.
1 - Em caso de oposição a julgamento virtual, as partes devem fundamentar o pedido com argumentação idônea que possibilite a análise do efetivo prejuízo ao direito de defesa, o que não se constatou.... ()
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62 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de pensão por morte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Cuida-se de ação de complementação de pensão por morte cumulada com perdas e danos, objetivando a implantação da suplementação da pensão por morte da requerente e a sua inscrição no plano de saúde a que faz jus, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados.... ()
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63 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Pensão por morte. Servidor público. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.
1 - Não procede a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 /2015, pois, ao manter a sentença de improcedência de pedido formulado em ação de cobrança movida contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Conforme a jurisprudência desta Corte, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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65 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Pensão por morte. Interpretação da aplicabilidade da Lei 3.373/1958. Provimento negado.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958 auferido pela parte ora recorrida.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor. Militar. Pensão por morte. Inaplicabilidade do tema 692 (REsp. Acórdão/STJ). Omissão. Não configuração. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o recurso em questão para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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67 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Negativa de fuga impossível análise na via eleita. Periculosidade do agente. Alegação de ausência de contemporaneidade. Réu em local incerto confere contemporaneidade à medida extrema. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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68 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Pensão por morte. Prescrição de fundo do direito. Verba alimentar. Direito fundamental. Decisão mantida. Agravo interno conhecido e desprovido.
1 - Em que pese a nulidade da decisão que, ao exercer juízo de retratação em agravo interno, deixou de ouvir a parte contrária; fica suprido o vício com a interposição de novo agravo interno, admissível diante do ensejo à manifestação da parte prejudicada pela nulidade.... ()
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69 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Cassação da sentença absolutória, com espeque no CPP, art. 593, III, «d. Necessidade de que o acórdão demonstre a completa dissociação entre o veredito dos jurados e as provas dos autos. Ônus de fundamentação não atendido pelo tribunal local. Agravo regimental desprovido.
1 - Na decisão agravada, o recurso especial da defesa foi provido para reformar acórdão que, julgando apelação do Parquet fundada no CPP, art. 593, III, «d, cassou o veredito absolutório e submeteu o réu a novo júri. Com isso, ficou restaurada a sentença de absolvição.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável não comprovada. Súmula 7/STJ. Recurso fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Recurso fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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