Jurisprudência sobre
morte da parte
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21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Negativa de fuga impossível análise na via eleita. Periculosidade do agente. Alegação de ausência de contemporaneidade. Réu em local incerto confere contemporaneidade à medida extrema. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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22 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Pensão por morte. Prescrição de fundo do direito. Verba alimentar. Direito fundamental. Decisão mantida. Agravo interno conhecido e desprovido.
1 - Em que pese a nulidade da decisão que, ao exercer juízo de retratação em agravo interno, deixou de ouvir a parte contrária; fica suprido o vício com a interposição de novo agravo interno, admissível diante do ensejo à manifestação da parte prejudicada pela nulidade.... ()
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23 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Cassação da sentença absolutória, com espeque no CPP, art. 593, III, «d. Necessidade de que o acórdão demonstre a completa dissociação entre o veredito dos jurados e as provas dos autos. Ônus de fundamentação não atendido pelo tribunal local. Agravo regimental desprovido.
1 - Na decisão agravada, o recurso especial da defesa foi provido para reformar acórdão que, julgando apelação do Parquet fundada no CPP, art. 593, III, «d, cassou o veredito absolutório e submeteu o réu a novo júri. Com isso, ficou restaurada a sentença de absolvição.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável não comprovada. Súmula 7/STJ. Recurso fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Recurso fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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25 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio simples consumado. Omissão penalmente relevante. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo alvo de dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamento idôneo. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Alegada inidoneidade do fundamento utilizado. Ausência de prequestionamento do tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.
I - No que se refere à insurgência defensiva em face da aplicação da Súmula 284/STF, verifico que, de fato, a suscitada divergência jurisprudencial não comporta conhecimento, porquanto a agravante, além de ter indicado como violado o dispositivo que prevê a hipótese de cabimento do recurso especial, qual seja, o CF/88, art. 105, III, c (fl. 831), olvidou-se, por completo, de indicar os dispositivos de lei infraconstitucionais a que os acórdãos recorrido e paradigma teriam dado interpretação divergente, o que evidencia a deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da insuficiência dos fundamentos indicados.... ()
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26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. União estável. Post mortem. Reconhecimento. Dissolução. Prestação jurisdicional. Negativa. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Afastamento. Reconhecimento. União. Pressupostos. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Não tendo a parte recorrente demonstrado o ponto acerca do qual o acórdão recorrido deveria ter se pronunciado, é manifesta a deficiência da fundamentação recursal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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27 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Concessão de pecúlio por morte. Danos morais. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária de concessão de pecúlio por morte cumulada com indenização por danos morais.... ()
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28 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública inimputabilidade, inocência e ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte por afogamento. Conclusão no sentido da possibilidade de julgamento virtual e ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Responsabilidade civil configurada. Nexo causal demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O entendimento desta Corte é de que não existe direito previsto no ordenamento pátrio ao julgamento presencial, que pode ser realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, pois essa oposição não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, pontua-se que a oposição ao julgamento virtual deve ser acompanhada de fundamentação idônea na qual fique evidenciado o efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte.... ()
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30 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c reconhecimento de direito de habitação e declaração de nulidade de partilha. Intempestividade do recurso especial reconhecida.
1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com pedidos de reconhecimento de direito de habitação e declaração de nulidade de partilha.... ()
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