Jurisprudência sobre
negativa de prestacao jurisdicional

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demanda assistencial na área da saúde. Inclusão da União. Violação aos arts. 489 e 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Julgados do STJ. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.234/STF. Parâmetros de atuação do poder judiciário definidos em tutela provisória. 1.na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer, proposta em face do município de uberaba e do estado de minas geais, em que se pleiteia o fornecimento gratuito de insumos.

2 - No presente agravo interno, o agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal local analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reembolso de despesas médicas. Órtese craniana substitutiva de cirurgia. Obrigatoriedade de custeio. Súmula 83/STJ. Ônus probatório e limitação de reembolso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, «a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII da Resolução Normativa 428/2017 da ANS (atual 17, VII, da RN 465/2021), visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças (REsp. Acórdão/STJ, relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 4/5/2023). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela ausência do elemento subjetivo na conduta do réu. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação aos arts. 318 do cc; e 447, § 3º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

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65 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Simulação. Caracterização. Ônus probatório. Imposição. Prova. Fato negativo. Não configuração. Partícipes. Negócio simulado. Postulação. Nulidade. Possibilidade. Terceiro de boa-fé. Demonstração. Provas. Valoração. Julgamento. Erro. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reconvenção. Incidência. Arbitramento. Tema 1.076/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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66 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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67 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pessoas físicas. Sócios da empresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demais questões suscitadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão recorrido e a decisão ora impugnada dirimiram a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem nenhum vício, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela insurgente. Além disso, o órgão julgador não está obrigado a responder aos questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. 2. Para derruir a convicção estadual. No tocante a quem seriam os sócios administradores da pessoa jurídica. Seria indispensável o reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto no verbete sumular 7 desta corte de uniformização. 3. Não houve pronunciamento, pelo colegiado a quo, acerca das demais questões suscitadas pela parte, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 211/STJ, tendo em vista que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, inexistiu o prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento da insurgência. 4. Prevalece na jurisprudência deste tribunal o entendimento de que o prequestionamento implícito ocorre quando houver o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nestes autos. 5. Agravo interno desprovido.

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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contratos de locação não residencial e de reserva de loja em shopping center. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Decisão ultra petita. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Atraso na entrega do empreendimento. Rescisão por culpa das locadoras/CEdentes. Dano moral configurado. Violação da boa-fé objetiva. Necessidade de restituição da res sperata. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Previdência privada. Renda continuada por morte. Rcm. União estável. Ex-companheira. Dependência comprovada. Recebimento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Previsão em regulamento. Plano de benefícios. Desequilíbrio atuarial não verificado. Súmula nº7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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70 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Desconsideração de personalidade jurídica. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido pautado em fatos e provas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de maneira fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão divergente aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentos.... (Continua)

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