Jurisprudência sobre
peculato
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61 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato doloso. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Revis ão da pena-base. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo crime de peculato doloso, entendendo configurada a autoria e materialidade. Para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Sequestro cautelar de bens. Requisitos demonstrados pelo tj. Alteração da conclusão que demanda análise fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça manteve a medida cautelar de sequestro dos bens, determinada em processo investigatório acerca da prática dos crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e peculato, envolvendo o genro e a filha da ora agravante, tendo em vista a existência de indícios robustos de que os referidos bens tenham sido adquiridos com recursos provenientes da prática criminosa, o que indicaria a ilicitude da sua procedência. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que trancou a ação penal. Tese ministerial de peculiaridade do caso em comento. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a denúncia narra que «a organização criminosa era estruturada e seus membros possuíam tarefas específicas: alguns aceitavam ocupar cargos sem nenhuma contraprestação laboral [...]; a outros cabia a missão de arregimentar potenciais «servidores fantasmas [...]; outros cuidavam do recolhimento dos valores decorrentes dos vencimentos pagos aos «servidores fantasmas [...]; e, por fim, os imprescindíveis detentores de cargos com autoridade para contratar servidores comissionados, esclarecendo que as agravadas, além de outras pessoas, foram contratadas [...], sendo que «nunca exerceram qualquer atividade laboral nos órgãos legislativos nos quais estavam nomead[as], segundo monitoramentos realizados pela equipe de inteligência do Ministério Público. ... ()
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64 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Organização criminosa e embaraço de investigação. Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ. Falta de interesse. Óbice utilizado para o não conhecimento do recurso especial dos corréus antônio josé e cláudio. Recurso especial de rodrigo, robson e fanuel. Violação do CPP, art. 41. Denúncia. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa dos recorrentes. Fundamentos válidos apresentados pela corte de origem. Presença de justa causa. Instrução deficiente. Não juntada da inicial acusatória.
1 - Quanto aos argumentos que combatem a incidência da Súmula 7/STJ, verifica-se da decisão agravada que eles foram utilizados para esbarrar o conhecimento do recurso especial interposto por Antonio Jose Agostinho Rodrigues e Cláudio Domingues Salgado Olores, não tendo relação com a tese defensiva apresentada pelos agravantes, de inépcia da inicial. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e peculato. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - O acórdão regional consigna que «a materialidade e a autoria dos delitos imputados não só ao referido réu, como aos demais acusados, foram fartamente demonstradas não apenas com base nas provas colhidas durante o inquérito policial, mas também pelo acervo probatório colhido durante a instrução processual, em juízo, com destaque para a prova testemunhal ali produzida e para os interrogatórios dos acusados.... Portanto, a condenação não está fundamentada apenas nos elementos colhidos durante o inquérito, mas, também em provas produzidas durante a instrução, não havendo que se falar em violação do CPP, art. 155. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado, associação criminosa e peculato. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente que ficou foragido por cerca de 11 anos. Instrução deficitária (não juntou cópia do Decreto incial). Necessidade de assegurar a aplicação futura da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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67 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato majorado e inserção de dados falsos em sistema de informações. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão da matéria.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... ()
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68 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, corrupção passiva e peculato-desvio. Nulidade da interceptação telefônica. Não configurada. Princípio da consunção e reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Vícios inexistentes. Mera rediscussão da matéria.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Retroavitidade do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia ofertada. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal aos feitos com denúncia já ofertada, não obstante a existência de decisões em sentido contrário no âmbito do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Compartilhamento de provas (prova emprestada). Possibilidade. Insuficiência de provas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de vícios. Fixação da pena de multa. Proporcionalidade respeitada. Reparação do dano material. Pedido expresso na denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - É de conhecimento comum que, ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. ... ()
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