Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Inadmissão de agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do apelo nobre pelo tjsp, por aplicação de tese firmada pelo rito dos recursos repetitivos. Recurso cabível. Agravo interno dirigido ao tribunal local (CPC, art. 1.030, I, b). Pedido improcedente. Inocorrência de usurpação de competência do STJ. Corte paulista que agiu nos exatos limites de sua jurisdição. Agravo interno desprovido.
1 - Não se conheceu da reclamação, tendo em vista não ser o expediente cabível para fazer prevalecer ou afastar tese fixada em recursos repetitivos, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Inadmissão de agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Negativa de seguimento do apelo nobre pelo tjsp, por aplicação de tese firmada pelo rito dos recursos repetitivos. Recurso cabível. Agravo interno dirigido ao tribunal local (CPC, art. 1.030, I, b). Pedido improcedente. Inocorrência de usurpação de competência do STJ. Corte paulista que agiu nos exatos limites de sua jurisdição. Agravo interno desprovido.
1 - Decisão devidamente fundamentada, não cabendo falar em omissão ou contradição.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Hipóteses de cabimento. Ausência. Recurso não provido.
1 - Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem o tema fixado em recurso repetitivo. Precedentes.... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Hipóteses de cabimento. Ausência. Recurso não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos d e admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Hipóteses de cabimento. Ausência. Recurso não provido.
1 - Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem o tema fixado em recurso repetitivo. Precedentes.... ()
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66 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade no caso concreto. Recebimento da denúncia antes da introdução do instituto despenalizador. Recurso desprovido.
1 - « Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023).... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo. Desprovimento do agravo interno.
1 - Agravo Interno contra decisão monocrática que proveu os Embargos de Divergência para fazer prevalecer a interpretação adotada pela Segunda Turma do STJ.... ()
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68 - STJ. Tributário e processual civil. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Certidão positiva de débito com efeitos negativos. Inexistência de penhora. Tese 273 do STJ.
1 - A recorrente deixou de apontar, de forma clara, o vício de omissão em que teria incorrido o acórdão reprochado. Assim, seria inviável o conhecimento do Recurso Especial quanto à infringência ao CPC, art. 1.022, II, ante o óbice da Súmula 284/STF. Além disso, assentou que o conhecimento do Recurso, no tocante à afronta ao CTN, art. 206, esbarraria na Tese 273 do STJ.... ()
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69 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Prescrição intercorrente. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Impugnação de aresto que, supostamente, aplicou de modo equivocado entendimento firmado em sede de acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos. Não cabimento.
1 - Conforme orientação desta Corte, «a Reclamação não é instrumento útil para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em Recurso Especial repetitivo. Precedentes: AgInt na Rcl 32.939/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 2.3.2017; AgInt na Rcl 30.616/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 25.6.2019 (AgInt na Rcl 39.321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020).... ()
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