Jurisprudência sobre
cidadania

721 - STF. Mandado de injunção. Natureza.

«Conforme disposto no inciso LXXI do CF/88, art. 5º, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.... (Continua)

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724 - TJMG. Direito tributário. Autarquia de prestação de serviços. Imunidade tributária. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Autarquia municipal de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Serviços remunerados mediante tarifa ou preço. Ipva sobre a frota de veículos. CF/88, art. 150, § 3º de 1988. Aplicabilidade. Inexigibilidade do imposto. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do excelso pretório. Recurso não provido

«- A antecipação de tutela, nos termos do CPC/1973, art. 273, é medida excepcional, só podendo ser deferida diante da comprovação da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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725 - TJMG. Matrícula de criança em escola mais próxima. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Ministério Público. Matrícula de criança mais próxima de sua residência. Agravo a que se nega provimento in specie

«- A Constituição da República Federativa do Brasil e o ECA asseguram a matrícula de criança e adolescente em estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência, visando ao seu desenvolvimento intelectual, físico e sociológico, objetivando-lhe o preparo, qualificação para o trabalho e exercício da cidadania na dicção do art. 205, caput (CRFB), e art. 4º, caput, (ECA), devendo o Estado, na qualidade de pessoa jurídica de direito público interno, velar, viabilizar e facilitar a educação do menor residente em seu território.... (Continua)

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726 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão em flagrante homologada. Alegativas de excesso de prazo na formação da culpa e, de forma implícita, de direito à consecução da mercê da liberdade interina. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de demonstração de que o paciente ostenta atributos pessoais favoráveis ao conseguimento da liberdade interina. Prevalecimento da constrição à liberdade de locomoção do paciente. Mandamus denegado.

«1. Avultando dos autos que o feito criminal catalisador do presente Writ já se encontra com a instrução encerrada, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula 52 do Tribunal da Cidadania. ... (Continua)

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727 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei 7237/2014 que obriga a divulgação no portal de internet da prefeitura, de informações relativas a licenças de funcionamento de imóveis. Direito de informação de interesse da coletividade e estímulo ao exercício da cidadania. Hipótese. Norma que visa à transparência da administração pública e à segurança da comunidade local. Observância. Despesas eventualmente criadas não imediatas e não impactantes, sendo possível a absorção pelas dotações orçamentária próprias, remanejamento, complementação, bem como postergação do planejamento de eventuais novos gastos para o orçamento do próximo exercício. Improcedência da ação decretada.

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728 - TJMG. Matrícula de menor no ensino fundamental. Recusa. Reexame necessário. Mandado de segurança. Constitucional. Matrícula menor. Ensino fundamental. Recusa indevida. Direito líquido e certo. Ordem concedida. Sentença confirmada

«- A educação infantil apresenta-se como prerrogativa constitucional indisponível, sendo direito amparado também por normas infraconstitucionais, especialmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser assegurado às crianças acesso aos meios que lhes propiciem integral desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação profissional. ... (Continua)

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729 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Danos material e moral. Genitores de vítima de homicídio decorrente de ataques de facção criminosa que objetivam indenização. Ausência de política de segurança pública colocando em risco extraordinário a cidadania em decorrência de ato comissivo ou omissivo do Estado. Responsabilidade objetiva sobre a vertente do risco integral. Reparação indenizatória. Necessidade. Embargos infringentes fazendários não acolhidos.

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730 - TJPE. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Abiraterona. Portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma) de próstata (cid 10 c 61.0) com metástase óssea. Preliminar de litispendência acolhida. Decisão por unanimidade. Processo extinto sem Resolução de mérito.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento ABIRATERONA 250mg, para o impetrante, o qual é portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma) de próstata (CID 10 C 61.0) com metástase óssea. ... (Continua)

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