Jurisprudência sobre
cidadania
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731 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil destinada a modificar o assento de nascimento do bisavô do demandante, a viabilizar a obtenção de cidadania italiana. Extinção do processo sem julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias, ante a impropriedade da via eleita. A pretensão encerrada na presente ação de retificação destina-se, na verdade, a desconstituir a filiação de seu ascendente, desiderato que somente pode ser viabilizado por meio da competente ação de estado. Recurso especial improvido. Insurgência do demandante.
«Hipótese em que as instâncias precedentes extinguiram o processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a ação de retificação tem cabimento apenas quando comprovado a ocorrência de mero erro de grafia ao ensejo da lavratura do assento. ... ()
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732 - TJSC. Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização. Acidente em creche domiciliar mantida pelo município de blumenau. Queimaduras de segundo grau provocadas por derramamento de água fervente transportada indevidamente. Legitimidade ad causam do ente público configurada. Fiscalização deficiente das rotinas do ambiente escolar por parte do ente público. Preliminar rechaçada. Mérito. Irresignação quanto à possibilidade de a menor sofrer danos morais, ante a sua tenra idade. Aplicação do art. 1º, III, da CFrb/1988 e do Lei 8.069/1990, art. 3º (ECA). Recurso desprovido. Possibilidade de cumulação de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Aplicação da Súmula 387/STJ. Juros moratórios. Irresignação quanto à fixação do termo a quo. Aplicação da Súmula 54/STJ. Fluência a partir da data do evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento do quantum indenizatório, na forma da Súmula 362 do tribunal da cidadania. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação determinada pela Lei 11.960/2009. Aplicação dos percentuais previstos no índice de preços ao consumidor amplo. Ipca. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.
«Tese - O município que mantém creche domiciliar é responsável pelo pagamento Dano moral. Indenização por danos morais, materiais e estéticos sofridos por criança que suportou queimaduras em decorrência do manuseio de água fervente. ... ()
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733 - TJPE. Processual civil e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Litispendência. Reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada. Jurisprudência consolidada no STJ. Entendimento do CPC/1973, art. 301, § 1º, 2º e 3º. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que negou provimento ao recurso de Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Medida Cautelar Inominada e da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, acolheu a preliminar de litispendência, extinguindo os processos sem resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V e 301 §§1º e2º, revogando a medida liminar anteriormente concedida na cautelar, e condenou os apelantes ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
735 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Possibilidade. Precedentes. Publicidade governamental. Caráter geral de educação, informação e orientação social. Ausência de promoção individual, partidária ou ideológica. Caráter educacional da propaganda. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem rejeitou de pronto a petição da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, visto que a publicidade promovida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal tinha caráter exclusivamente educacional, com vista a enaltecer o sentimento de cidadania dos moradores d. ... ()
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736 - TJPE. Processo civil. Preliminares de inadequação da via eleita, de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitadas. Mérito. Mora legislativa reconhecida. Concessão da injunção. Dispensa de nova notificação para sanação da omissão. Aplicação da corrente concretista individual direta. Resolução do caso concreto. Percepção do subsídio. Paridade com o pessoal da ativa.
«1. Preliminar de inadequação da via eleita: 1.1. A peça de ingresso não contém qualquer indicativo de que o impetrante tenha, em última análise, a pretensão de revisão remuneratória. Ele pretende, sim, fazer sanar eventual mora legislativa da parte impetrada e tornar eficaz uma garantia prevista na Constituição Federal, de perceber a sua remuneração sob a forma de subsídio. 1.2. Demais disso, ressalvando posicionamento sobre o tema, adoto posição majoritária da Corte Especial para rejeitar a arguição, co suporte no julgado do Mandado de Injunção 292958-0, de Relatoria Des. Eduardo Augusto Paurá Peres, julgado em 7/10/2013, DJ 239, de 23/12/2013. 1.3. Preliminar rejeitada, à unanimidade. ... ()
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737 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Decisão terminativa denegatória da ordem injuncional. Legada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da upe. Injunção denegada. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.
«1. A parte Impetrante persegue o suprimento da lacuna legislativa do direito à percepção de adicional noturno previsto nos arts. 7º, IX e 39, caput e seu § 3º da Constituição Federal e art. 98, V, da Constituição do Estado de Pernambuco. ... ()
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738 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção recebidos como agravo regimental. Servidor público jubilado. Revisão de ato de aposentadoria. Art. 40, § 4º, da magna carta. Ausência dos pressupostos de cabimento do mandado de injunção.
«Pressuposto do writ previsto no CF/88, art. 5º, LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A jurisprudência desta Suprema Corte consagra o entendimento de que o mandado de injunção não constitui instrumento idôneo para veicular pretensão de desaposentadoria ou revisão de aposentadoria de servidor público, à míngua, em tais casos, de omissão legislativa que inviabilize o exercício de direito constitucionalmente assegurado. ... ()
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739 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais para instruir futuro pedido de aposentadoria. Inidoneidade da via eleita.
«Pressuposto do writ previsto no CF/88, art. 5º, LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A pretensão de contagem e averbação, nos assentamentos funcionais, de tempo de serviço prestado em condições especiais, para instrução de futuro pedido de aposentadoria de servidor público, não se amolda ao escopo do mandado de injunção. Precedentes. ... ()
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740 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidor público. Pretensão de assegurar a contagem e averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais para futuro pedido de aposentadoria. Inidoneidade da via eleita.
«Pressuposto do writ previsto no CF/88, art. 5º, LXXI é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A pretensão de contagem e averbação, nos assentamentos funcionais, de tempo de serviço prestado em condições especiais, para instrução de futuro pedido de aposentadoria de servidor público, não se amolda ao escopo do mandado de injunção. Precedentes. ... ()
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