Jurisprudência sobre
contrato de fianca

71 - TJSP. RECURSO - A apelação devolveu ao conhecimento deste Eg. Tribunal de Justiça, apenas e tão-somente, as deliberações da r. sentença, efetivamente impugnadas, por força dos arts. 1.008, 1.010 e 1.013, do CPC/2015, ou seja, no tocante à substituição do IGP-M pelo IPCA, com correção aplicada anualmente, ajustada em termo de confissão de dívida de contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma, com pacto adjeto de fiança - Deliberações não atacadas por recurso oferecido contra a r. sentença apelada, não foram devolvidas ao conhecimento deste Eg. Tribunal, visto que com elas as partes se conformaram.

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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Duplicata. Contrato de cessão de Marcas e Fornecimento de Produtos. Fornecimento de combustíveis e licença de uso de marca e cessão de equipamentos de propriedade da Autora Ipiranga. Sentença de Procedência. Requeridos que alegam que houve alteração da composição societária do Auto Posto Aprile Ltda e notificação da exoneração da fiança dos garantidores. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Juiz que é o destinatário da prova. Processo bem instruído. Prova documental. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Autora que cumpriu com seu ônus processual de demonstrar a existência de seu direito por meio da apresentação das notas fiscais e protestos. Réus que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. Efeitos da revelia que se aplicam ao caso, independentemente da apresentação de contestação pelos demais requeridos, na medida em que competia ao Posto requerido demonstrar que não houve a entrega dos combustíveis. Não houve qualquer oposição aos protestos. DENUNCIAÇÃO DA LIDE aos terceiros compradores. Impossibilidade quando o reconhecimento da responsabilidade do denunciado suponha seja negada a que é atribuída ao denunciante. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Réus que figuram como garantidores. Impossibilidade de se desresponsabilizar sem expressa anuência dos credores. MÉRITO. Documentos que demonstram a responsabilidade dos requeridos. Notas fiscais que acompanhadas de termo de protesto dispensam o aceite para fins de exigibilidade. Sentença mantida. Homologação de acordo. Exclusão dos requeridos Márcio e Marisete do polo passivo da demanda. Renúncia da pretensão recursal. Prosseguimento em relação aos demais requeridos. Honorários sucumbenciais majorados, excluída a quota parte dos requeridos excluídos da demanda. RECURSO NEGADO.

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73 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, requerida em caráter antecedente, concernente à suspensão da ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravante. Temas concernentes à nulidade da fiança prestada e à impenhorabilidade do bem de família que já foram enfrentados e afastados nos termos do V. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento 2148852-63.2022.8.26.0000, interposto contra o r. pronunciamento que rejeitou a impugnação à arrematação, nos autos do cumprimento de sentença da ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que legitima o indeferimento. Recurso desprovido.

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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - Decisão que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela ré, para determinar a emissão da fatura dos pedidos de compra no valor pretendido pela autora na inicial, respeitando-se as quantidades negociadas/valores unitários, MANTENDO-SE A ANTECIPAÇÃO de tutela deferida no sentido de que a ré não suspenda a prestação de serviços à autora e efetue a cobrança na modalidade pós paga e nos valores acordados em janeiro de 2019, até o julgamento do mérito da ação - IRRESIGNAÇÃO da empresa requerida - Pretensão de reforma integral da decisão para revogar a medida cautelar antecedente deferida - Pedido subsidiário de suspensão da medida para impor à autora a apresentação de carta fiança e autorizar que a ré siga registrando e emitindo faturas pelo critério pay as you go - POSSIBILIDADE - Medida que, ante a possibilidade de gerar desequilíbrio contratual de forma onerosa e artificial, reclama prestação de caução - Requisitos para revogação da tutela antecedente não preenchidos - Circunstância que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária e não exauriente - Questão que poderá ser reanalisada por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. TJSP - Decisão alterada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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75 - TJSP. CONTRATO DE FIANÇA. Falsidade de assinatura constatada em relação à outorga uxória. Declaração de nulidade parcial, somente em relação ao cônjuge. Inadmissibilidade. Vício que atinge o ato por inteiro. Inteligência da Súmula 332/STJ.

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76 - TJSP. APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Responsabilidade solidária do fiador pelos encargos locatícios até a entrega das chaves. Ausência de prova da exoneração da fiança. Responsabilidade do fiador que se estende até a entrega das chaves. Exoneração que deve atender às exigências previstas no art. 835 do Cód. Civil. Incidência, ademais, do art. 828, I e II, do C. Civil. Situação dos autos que não revela se tratar de moratória concedida pelo credor ao locatário, tampouco se trata de hipótese para aplicação da teoria da supressio/surrectio. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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77 - TJSP. Ação de rescisão contratual e ressarcimento de perdas e danos. Contratos de mútuo e carta de fiança. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Gratuidade deferida aos recorrentes no âmbito do presente apelo. Recurso improvido.

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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE FIANÇA. NOTA PROMISSÓRIA.

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79 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Penhora de imóvel dado em garantia a contrato de compra e venda de aves efetuada no ano de 2001. Impugnação ofertada pelo espólio da ex-mulher de um dos herdeiros do garantidor da negociação. Rejeição. Nulidade da fiança. Matéria apreciada e decidida em outra demanda. Coisa julgada que irradia seus efeitos a quem não foi parte do processo, considerada a posição de terceiro do embargante na relação de direito material. Precedente do C. STJ. O imóvel foi dado em garantia pelos titulares dominiais e, não havendo o pagamento da avença, tal bem responde pela dívida. Ausência de intimação do cônjuge do herdeiro do executado que não implica em nulidade da penhora, sobretudo porque, antes da partilha, os bens, direitos e obrigações do falecido compõem o monte-mor partilhável, de modo que os herdeiros apenas são titulares de frações ideais daquele acervo e não de bens específicos ou individualizáveis. Inteligência do CPC/73, art. 655, § 2º, atual CPC/2015, art. 842. Precedentes do C. STJ. A discussão acerca de eventual diferença da parte cabente ao espólio deve ser resolvida pelo juízo da execução que, inclusive, já definiu os valores do débito e do imóvel. Manutenção dos benefícios da gratuidade concedidos ao embargante, pois a parte contrária não logrou êxito em infirmar a alegação autoral de que o espólio não possui liquidez para pagar as despesas do processo e nem comprovou que atualmente aludido espólio possui condições financeiras incompatíveis com a benesse concedida, não tendo havido impugnação do aludido benefício na resposta aos embargos de terceiro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

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80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Tendo em vista afirmação expressa da Corte local de que não houve comprovação da fiança e de que não foi declarada no dispositivo da sentença executada a condição de fiadora da agravada, para acolher a pretensão da parte agravante seria necessário incursionar nos elementos fático probatórios da demanda e nas cláusulas do contrato entabulado entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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