Jurisprudência sobre
ex advogada

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial que discute unicamente os honorários advocatícios. Justiça gratuita. Comprovação do deferimento ao advogado da parte. Não ocorrência. Deserção. Preparo. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu procurador. Assim sendo, o recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário da assistência judiciária gratuita estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade da justiça.... (Continua)

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73 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - De acordo com a Súmula 115 - STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... (Continua)

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74 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação dos defensores. Não ocorrência. Presença de defesa técnica durante toda a ação penal. Absolvição por violação do sistema acusatório. Ausência de necessária vinculação entre manifestação do Ministério Público e decisão judicial. Príncipio do livre convecimento motivado. Habeas corpus conhecido e não provido.

1 - Atuação de defensores sem a devida juntada de procuração, mas com presença registrada em todos os atos processuais, junto do paciente, inclusive.... (Continua)

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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração. Ausência de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

I - Intimado para regularizar a representação processual, no prazo de cinco dias, o agravante deixou o prazo transcorrer in albis.... (Continua)

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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Intimado para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dias, o agravante deixou o prazo transcorrer in albis.... (Continua)

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77 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade processual. Interrogatório policial. Inobservância do direito ao silêncio. Ausência de defesa técnica em solo policial. Cerceamento de defesa. Omissão não evidenciada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... (Continua)

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78 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de regularidade da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A petição do agravo em recurso especial foi subscrita por advogado cujo substabelecimento não constava nos autos. A defesa foi intimada para regularizar a representação processual, no entanto apresentou substabelecimento cujos poderes foram outorgados ao subscritor apenas em momento posterior à interposição do agravo em recurso especial.... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente comprovação de regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício. Desprovimento.

1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, a qual dispõe: «[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. «... (Continua)

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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Enunciado 115/STJ. Agravo não conhecido. 1. No caso, o recurso especial foi interposto via e-mail por advogado sem procuração nos autos e, regularmente intimado, o procurador da parte recorrente não procedeu à regularização processual no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental improvido.

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