Jurisprudência sobre
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81 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca em proporção igual (50% para cada parte). Percentual de fixação de honorários e percentual de rateio de distribuição do ônus sucumbencial. Distinção. Desprovimento.
1 - Impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado considerando não comprovado feriado local no ato de interposição do recurso e não vinculação do STJ ao juízo de prelibação e a certidões constantes dos autos. Acórdão paradigma tratando da presunção de veracidade das certidões lavradas por servidores da justiça sobre ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Inexistência de similitude fática. Agravo interno desprovido.
1 - Para que se caracterize o dissenso interpretativo, é mister a existência de similitude fática entre os arestos confrontados.... ()
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83 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial, interposto pela ré, para julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade ad causam do autor para propor a ação de cobrança, e determinou a inversão dos ônus da sucumbência. Agravo interno em que a ré alega a necessidade de majoração dos honorários de advogado, fixados, na origem, sob a vigência do CPC/1973. Questão não suscitada, oportunamente, na apelação. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (relatora Ministra Eliana Calmon, DJU de 21/8/2006), assentou o entendimento de que, nas hipóteses do § 4º do CPC/1973, art. 20, dentre as quais estão compreendidas as causas em que não houver condenação, como neste caso, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do CPC/1973, art. 20. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, diante das circunstâncias previstas nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Termo final sugerido pelo sistema que não exime o advogado da conferência do prazo recursal. Não caracterizada a ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa, à primazia do julgamento de mérito e à cooperação. Contrarrazões. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Súmula 115/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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86 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Não suprido o vício. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Capacidade postulatória. Ausência de regularização. Agravo regimental desprovido.
1 - S egundo entendimento pacífico e sumulado deste STJ, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115).... ()
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88 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Substabelecimento outorgado após a interposição do recurso. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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89 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade rejeitada. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do advogado. Legitimidade concorrente da parte para a execução. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Existência. Saneamento que se impõe. Enquadramento funcional. Ato omissivo da administração. Princípio da actio nata. Prescrição de trato sucessivo.
1 - De acordo com o previsto no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()
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