Jurisprudência sobre
liberdade condicional
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Doc. VP 482.4170.9804.2428
71 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS E CONSIDEROU COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO - No tocante ao livramento condicional, assim como ao indulto e à comutação da pena, por falta de disposição legal expressa a esse respeito, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução, não acarreta a interrupção do lapso temporal para a obtenção desses benefícios, conforme Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. Recurso provido.
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Doc. VP 727.5681.1114.9516
72 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - INADMISSIBILIDADE - A prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional caracteriza falta grave, nos termos da LEP, art. 52. Recurso não provido.
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Doc. VP 930.8593.4702.1166
73 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÉRITO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - REGISTRO DE INÚMERAS FALTAS GRAVES, A ÚLTIMA AINDA NÃO REABILITADA - PROGRESSÃO RECENTE AO REGIME SEMIABERTO - AGRAVO DESPROVIDO.
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Doc. VP 705.4890.2884.6214
74 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta Grave. Prática de novo delito no curso da execução da reprimenda. Interrupção do lapso aquisitivo relacionado à progressão de regime. Medida adequada, descabida qualquer alteração. Livramento condicional, comutação de penas e indulto que não sofreram alteração nas respectivas datas-base, consoante pacífico posicionamento desta Câmara Criminal, alinhado ao entendimento das Cortes Superiores sobre a matéria. Inteligência das Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ. Desprovimento.
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Doc. VP 649.3685.4645.3935
75 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo agravado pelo advento do resultado lesão corporal grave (art. 157, §3º, primeira parte, do CP) - Condenação transitada em julgado - Mandado de prisão preventiva cumprido - Alegação de que o paciente já estava em liberdade condicional pelo mesmo processo - Execução penal cumprida em outro Estado da Federação - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da referida prisão preventiva - Decisão de concessão do referido livramento condicional não trazida aos autos e não localizada - Ordem denegada.
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Doc. VP 190.7553.3183.3122
76 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Livramento condicional - Pedido de retificação de cálculo para modificação da data-base - Interrupção do lapso temporal devido ao cometimento de falta grave determinada na origem - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Inteligência do CP, art. 83 - Súmula 441/STJ - Agravo da defesa PROVIDO.
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Doc. VP 246.1980.1826.7392
77 - TJSP. APELAÇÃO - Furto simples - Condenação do réu à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Depoimentos das testemunhas e da vítima harmônicos com a confissão do réu e com os demais elementos informativos dos autos - Condenação mantida - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência dos requisitos - Valor do bem subtraído que supera o percentual de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Devolução do bem que não autoriza a incidência do princípio sob pena de impunidade - Não satisfação dos requisitos estabelecidos pelo C. STF para a incidência do princípio da insignificância - Precedentes - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Reconhecimento dos maus antecedentes do réu com acertada exasperação da pena em 1/6 - Segunda fase - Reconhecimento da agravante reincidência do réu - Manutenção da exasperação da pena em 1/7, conforme fixada em sentença, por se tratar de recurso exclusivo da defesa e ser mais favorável ao réu - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas - Regime semiaberto mantido ante a reincidência e maus antecedentes do réu - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Ausência dos requisitos legais previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77 - Apelação não provida.
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Doc. VP 619.2050.6800.8655
78 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 9º) E AMEAÇA (CP, ART. 147).RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE DEVE SER CONSIDERADA COM PRIMAZIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RELATO DAS VÍTIMAS CORROBORADO PELA NARRATIVA DA TESTEMUNHA. CONDUTAS TÍPICAS CARACTERIZADAS. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 130.6567.1730.5076
79 - TJSP. Apelação da Defesa. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Legítima defesa não configurada. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Penas-bases revertidas ao mínimo legal. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, apenas em relação ao crime de ameaça. Concurso material mantido entre os delitos de lesão corporal e ameaça. Regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena preservada. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 449.4826.9000.2394
80 - TJSP. Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito das relações domésticas (art. 147, «caput, do CP, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, ambos c/c CP, art. 61, II, «f). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado. Injusta provocação da vítima não comprovada. Impossibilidade de absorção da contravenção penal pelo delito praticado contra a liberdade individual. Desígnios autônomos evidenciados. Reconhecimento do concurso formal entre as condutas inviabilizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Penas alternativas vedadas. Suspensão condicional do processo inaplicável, in casu. Apelo improvido.
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