Jurisprudência sobre
pena base
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Elevação fundamentada e proporcional. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ausência de impugnação específica desse fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Guia de recolhimento. Inteligência do lep, art. 105. Apenado foragido desde dezembro de 2022. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidades graves. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Indulto. Requisito objetivo não implementado. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não obstante a reprimenda do agravante tenha sido fixada em montante inferior a 4 anos e a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, o regime prisional a ser imposto deve ser o semiaberto, uma vez que se trata de réu reincidente.... ()
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74 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado privilegiado. Subtração de embalagens de cosméticos preenchidas com água. Réu primário. Princípio da insiginificância. Incidência. Ordem concedida.
1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contratos de locação não residencial e de reserva de loja em shopping center. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Decisão ultra petita. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Atraso na entrega do empreendimento. Rescisão por culpa das locadoras/CEdentes. Dano moral configurado. Violação da boa-fé objetiva. Necessidade de restituição da res sperata. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento em razão da quantidade de droga apreendida e da ausência de comprovação de atividade lícita pelo acusado. Fundamentos inidôneos. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. É evidente, portanto, que o benefício descrito no aludido dispositivo legal tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida.... ()
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77 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleitos de absolvição, redução da pena-base e afastamento da majorante da transnacionalidade. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, mostra-se inviável o conhecimento do writ que pretende a desconstituição de condenação transitada em julgado, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia, notadamente por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão proferida pela instância ordinária.... ()
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78 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Não ocorrência. Fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.
1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indíci os e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental improvido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Desproporcionalidade. Afastamento da minorante com base em logística não especificada e na quantidade das drogas já utilizada na primeira fase. Fundamentos inidôneos. Agravo regimental improvido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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