Jurisprudência sobre
prova ex officio

71 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.

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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas da Primeira Seção, são impenhoráveis, consoante o disposto no CPC/2015, art. 833, X, os valores depositados em instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes. ... (Continua)

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73 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 1. Policial militar reformado «ex officio também faz jus à contagem recíproca do tempo de contribuição laborado na iniciativa privada. Inexistência de óbice legal e imperativo de isonomia, a ensejar tratamento idêntico entre as aposentadorias voluntária e compulsória. Sentença mantida neste ponto. 2. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 1. Policial militar reformado «ex officio também faz jus à contagem recíproca do tempo de contribuição laborado na iniciativa privada. Inexistência de óbice legal e imperativo de isonomia, a ensejar tratamento idêntico entre as aposentadorias voluntária e compulsória. Sentença mantida neste ponto. 2. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, sobre as quais incidirão correção monetária, segundo o IPCA-E, desde as respectivas competências, e juros de mora, segundo índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando, por força do art. 3º, incidirão a titulo de correção monetária e juros moratórios,  uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. Recurso parcialmente provido apenas para corrigir os índices de juros e correção monetária e os termos de incidência.

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74 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso julgado prejudicado. Temas analisados no julgamento do habeas corpus 824.598/SP anteriormente impetrado. 2. Questões já decididas. Impossibilidade de novo exame. 3. Habeas corpus não conhecido. Matéria efetivamente examinada. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A insurgência trazida no recurso especial, e reproduzida no presente agravo referente ao regime inicial de resgate da pena corporal, já foi analisada pelo STJ, no julgamento do HC 824.598/SP, impetrado em favor de ora agravante, julgado pela egrégia 5ª Turma, em sede de agravo regimental, em 21/8/2023. ... (Continua)

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75 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CRIMINAL - RECURSO EX OFFICIO - PRAZO E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DECLARATÓRIA DE REABILITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendido aumento da fração de redução pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Fixação de regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte. Pleitos prejudicados. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior, interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC 659.538/SP, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal 1507220-72.2020.8.26.0228 -, era vindicado também a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, por conseguinte, o abrandamento do regime prisional do paciente. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Ato ilícito. Reexame de provas. Multa. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Súmula 7/STJ. Honorários. Inversão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex officio. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. ... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reajustes de 16,19%, 26,06% e 84,32% concedidos judicialmente em reclamações trabalhistas. Supressão em decorrência de posterior reestruturação remuneratória. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Apontada violação ao CLT, art. 643. Prequestionamento. Pertinência temática. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil e processual administrativo disciplinar. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado do Rio de Janeiro. Licenciamento ex officio. Nulidade. Inocorrência. Razões do agravo que não atacam a integralidade dos fundamentos. Conhecimento parcial do recurso. Decadência do direito à impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Marco inicial. Publicação do ato efetivamente impugnado. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Ao contrário d o que insiste em alegar a ex-policial, o procedimento disciplinar questionado não se ancorou unicamente em portaria, mas em variados dispositivos da Lei Estadual 443/1981. Esse fundamento, desconsiderado nas razões do agravo interno, impede o conhecimento do recurso quanto ao ponto, por força do disposto no CPC/2015, art. 932, III e pela aplicação analógica do óbice contido na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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80 - STJ. Penal e processual penal. Chacina de unaí. Recursos especiais. Renovação do julgamento do pedido de execução provisória, após determinação do STF em sede de reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Condenação pelo tribunal do Júri. Instauração ex officio de incidente de declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 492, I, «e. Descabimento, na hipótese. Ausência de pedido das partes. Julgamento do tema 1.068 da repercussão geral já iniciado. Recente decisão do STF, em sede de habeas corpus, quanto à validade da execução provisória. Pedido do mpf pelo início da execução. Deferimento.

1 - No julgamento dos cinco recursos especiais na ação penal referente aos fatos conhecidos popularmente como «chacina de Unaí, este colegiado amparou-se nos precedentes até então existentes para indeferir o pedido ministerial de execução provisória da condenação proferida pelo tribunal do júri. ... (Continua)

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