Jurisprudência sobre
jornada de trabalho bancario
+ de 959 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
811 - TST. Cef. Adesão ao pcc. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 do TST.
«A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do CLT, art. 224, § 2º, é uníssona no entendimento de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve existir prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo que evidencie uma fidúcia especial, somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Verifica-se, contudo, que, nas atividades desempenhadas pela reclamante, conforme descritas pelo Regional, não se constata a presença de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento. Dessa forma, não se enquadrando a reclamante na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º, uma vez que não exercia cargo de confiança, devido é o pagamento das horas trabalhadas após a 6ª hora diária. A tese recursal de que, havendo adesão ao PCC, é desnecessário o exercício de cargos de confiança para aplicação do § 2º do CLT, art. 224, esbarra na uníssona jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação da citada norma, que se firmou nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 70, que assim dispõe: «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TST. Bancário sem cargo de confiança. Sétima e oitava horas de trabalho extraordinário. Pagamento. Compensação. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 do TST.
«No caso, o Tribunal Regional reconheceu que a reclamante não estava enquadrada na exceção do CLT, art. 224, § 2º e, diante da determinação administrativa da reclamada de retorno à jornada de seis horas, condenou-a ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, sem redução da gratificação anteriormente percebida. De fato, a consequência da declaração de nulidade da opção manifestada pela autora pela jornada de oito horas prevista no PCCS da reclamada é o seu retorno à jornada estabelecida para os empregados bancários no caput do CLT, art. 224, de seis horas diárias. Todavia, segundo o entendimento jurisprudencial predominante neste Tribunal, inclusive de sua SBDI-1, não pode a reclamante pretender que continue percebendo gratificação de função equivalente à de quem cumpre jornada de oito horas diárias. Inexiste, portanto, óbice legal ou contratual para que a reclamada proceda à supressão da gratificação até então percebida, a fim de adequar a remuneração da autora à jornada contratual a que está legalmente subordinada, principalmente quando a autora obteve judicialmente o reconhecimento do direito das 7ª e 8ª horas de trabalho como extras, em face da descaracterização do exercício do cargo em confiança. Registra-se que o mais recente entendimento desta Corte superior, manifestado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, é de que, uma vez declarada a invalidade da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo anterior, com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito, necessário se torna o deferimento da compensação dos valores devidos com o que foi efetivamente pago ao empregado a mesmo título, considerando a diferença entre a gratificação prevista no plano de cargos e salários para a jornada de oito horas e a estipulada para a jornada de seis horas. Nesse sentido também se firmou a jurisprudência desta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, conforme a parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TST. Horas extras. Bancário. Pré-contratação. Não comprovação.
«No caso, o e. TRT registrou que não há prova de pré-contratação de horas extras, uma vez que os documentos carreados aos autos demonstraram que o trabalhador foi contratado para uma jornada de seis horas e que não houve pagamento de horas extras desde a admissão. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Advogado empregado. Dedicação exclusiva. Enquadramento como bancário. Jornada reduzida. Indevida. Categoria diferenciada. Horas extraordinárias.
«Ressalvado o entendimento do relator, de que o advogado empregado contratado por instituição bancária faz jus à jornada de trabalho a que alude o CLT, art. 224, a jurisprudência da SBDI-1 do TST firmou-se em sentido contrário, razão pela qual, por disciplina judiciária, adota-se o posicionamento do mencionado órgão fracionário, que afasta o direito ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária, em face do que dispõe o Lei 8.906/1994, art. 20. Precedentes da SBDI-1. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Trabalho externo. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional concluiu que «os depoimentos testemunhais corroboram a tese obreira de que a jornada não só era fiscalizável, como foi efetivamente fiscalizada pelos supervisores. Nessas circunstâncias, o TRT adotou a jornada declinada pelo preposto da reclamada em audiência e confirmada pelo autor, ou seja, de segunda a sexta, das 9 horas às 18 horas, e aos sábados, das 9 horas às 13 horas. Em consequência, em razão da sua equiparação com jornada de trabalho dos bancários, visto que integrante da categoria dos financiários, o Regional deferiu horas extras que excederem a 6ª diária e 30ª semanal, com adicional de 50%. Depreende-se, portanto, do acórdão regional, que a jornada de trabalho do reclamante era passível de fiscalização, pelo menos no que se refere ao início e término das atividades. Entretanto, esse controle não era tão amplo a ponto de possibilitar a ingerência do empregador quanto ao tempo usufruído pelo empregado de intervalo intrajornada, pois o reclamante prestava serviços externos, o que é incontroverso. Além do mais, diferentemente do que alega o reclamante, não há, nos autos, prova contundente de que ele usufruía somente trinta minutos do intervalo intrajornada, tanto que o Regional presumiu a fruição de uma hora de intervalo. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional está amparada na análise minuciosa dos elementos probatórios dos autos, que não estão sujeitos à reapreciação nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TST. Embargos de declaração. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empregado bancário. Função de confiança. Jornada de trabalho. Revisão do julgado.
«Não demonstrados os pressupostos de cabimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, os embargos de declaração não merecem ser providos. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com o referido recurso. Embargos de declaração não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Equiparação aos estabelecimentos bancários. Alcance.
«Ainda que o seu empregador não seja instituição financeira, o empregado que desenvolve atribuições básicas dos bancários deve ser equiparado aos empregados dos estabelecimentos bancários somente para os efeitos do CLT, art. 224 e para a fixação da jornada de trabalho. Todavia, tal situação não importa em aplicação das normas coletivas alusivas à categoria dos bancários para estes empregados. Incide a Súmula 55/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TST. Recurso de revista. Bancário. Gratificação de função. Horas extras. Compensação. Impossibilidade. Súmula 109/TST
«1. A teor da Súmula 109/TST, «o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TST. Prescrição. Horas extras. Pré-contratação.
«No caso dos autos, segundo se extrai da decisão recorrida, não se trata de supressão de horas extras pré-contratadas, de modo que não há falar em incidência da Súmula 199, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da prescrição total. A par disso, diante do que consta do acórdão regional, a questão deve ser resolvida à luz do disposto na Súmula 199, item I, do TST, in verbis: "BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário". Assim, considerando-se que a tese consagrada pela jurisprudência é a de ser nula a pré-contratação em horas extras, por ocasião da admissão do trabalhador, a prescrição aplicável à preensão autoral é parcial, nos termos da parte final da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho, por se tratar de direito previsto em lei, cuja lesão se renova mês a mês. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TST. Recurso de revista. Cef. Horas extras. Plano de cargos comissionados. Opção pela jornada de trabalho de oito horas diárias. Ineficácia. Função de confiança. Descaracterização. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 do TST
«1. De conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SbDI-1, ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote