Jurisprudência sobre
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81 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal com base no art. 42 da Lei de drogas. Quantidade e diversidade de drogas aprendidas. Possibilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento razoável e proporcional. Regime fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão, literalidade do art. 33, § 2º, «a, do CP. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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83 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação per relationem. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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84 - STJ. habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Reiteração de habeas corpus julgado recentemente por esta corte. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Expressiva quantidade, enorme variedade e especial natureza das drogas apreendidas. Paciente apontado como líder do grupo. Fundamentação idônea. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar para cuidados dos filhos menores de idade. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais. Quantidade e diversidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Readequação da pena. Necessária revisão da fundamentação do regime imposto. Apelação. Efeito amplamente devolutivo. Precedente.
1 - Além do quantum da pena (8 anos), o acórdão apontou elementos concretos para justificar a imposição do regime prisional mais severo, em especial as circunstâncias evidenciadas de gravidade peculiar (quantidade - ao todo, 2.599,71 g de maconha, 582,04 g de cocaína, 25 ml de lança- perfume e 25 pontos de LCD -, da diversidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos, dos petrechos encontrados (balanças, anotações, simulacros de arma de fogo). ... ()
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86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Risco de contaminação pela covid-
19 - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação do réu a atividades criminosas. Reexame de provas. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Quantidade de drogas apreendidas (mais de 240 porções de diversas naturezas). Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 33, § 3º. Inevidência de constrangimento ilegal. Precedentes.
1 - Há precedentes desta Casa segundo os quais, concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente integrava organização criminosa ou, ao menos, dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus (HC 372.505/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta turma, DJe 16/12/2016). ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado. Adequado. Quantidade de drogas apreendidas utilizadas como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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90 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade exacerbada não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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