Jurisprudência sobre
desacato

81 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Circunstâncias do flagrante. Quantia em dinheiro. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça, resistência e desacato. Regime semiaberto. Reincidência. Legalidade. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de abrandamento do regime prisional é contrária à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 269/STJ, e ao texto expresso da lei, pois o acusado é reincidente e, a teor do CP, art. 33, § 2º, «c», somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. ... (Continua)

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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Desobediência e desrespeito. Oitiva judicial prévia. Desnecessidade. Ausência de regressão de regime. Oitiva no PAD, com presença de defesa. Alegação de ausência de participação do sindicado na oitiva testemunhal. Supressão de instância. Falta suficientemente provada. Declaração dos agentes penitenciários. Negativa do apenado não convincente. Provas do PAD. Sem formalidade rigorosa. Sanção coletiva. Inocorrência. Provas apuradas individualmente. Desclassificação para falta média. Incabível. Previsão na LEP. Recurso improvido.

1. Segundo o entendimento deste STJ, na homologação da falta grave, inexiste a exigência de prévia oitiva do apenado perante o magistrado, desde que exista a instauração de PAD, no qual tenha sido oportunizada à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (AgRg no RHC 167.429, relator Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 13/9/2022, DJE de 16/9/2022). ... (Continua)

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84 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão proferida pela presidência deste sodalício. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nulidade da ação penal. Alegada quebra da cadeia de custódia. Indicação genérica de afronta a dispositivos de Lei. Agravante que não evidencia, pormenorizadamente, de que forma os artigos foram violados pelo acórdão proferido pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF. STF. Outrossim, a tese recursal aventada pela defesa não foi analisada pela corte a quo, ainda que opostos aclaratórios. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Diante da alegação genérica de violação a dispositivos de Lei, uma vez que o agravante não evidenciou, pormenorizadamente, de que forma os artigos foram desacatados pelo decisum proferido na origem, há de se aplicar o óbice da Súmula 284/STF. 1.1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia « (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Representação pela conversão da prisão em flagrante em medidas cautelares diversas. Juízo Decretou a custódia cautelar. Alegada prisão preventiva de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Custódia cautelar fundamentada. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi ignóbil. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Fund amentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Agravo desprovido.

1 - Dentre as inovações verificadas com o advento da Lei 13.96 4/2019, constata-se singela, mas substanciosa alteração na disposição normativa expressa pelo CPP, art. 311. De acordo com a redação atual do dispositivo, «[ e ] m qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Como se vê, a decretação da prisão preventiva por iniciativa exclusiva do Juiz, após o advento da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais permitida. ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação indônea. Garantia da ordem pública. Significativa quantidade de droga apreendida (515g de maconha). Risco efetivo de reiteração delitiva. Réu em cumprimento de transação penal homologada em outra ação penal. Princípio da homogeneidade. Não aplicação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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87 - TJSP. Apelação criminal. Decotação das preliminares. Crime de desacato. Autoria e materialidade delitiva demonstradas. Condenação de rigor. Pena bem aplicada, com substituição por uma restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso.

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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante, dano qualificado e desacato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282. Reexame de prova. Súmula 7, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. ... (Continua)

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89 - TJSP. Voto 1507050-77 Apelação. Recurso Defensivo. Desacato. Alegação de ausência de provas. Prova produzida em juízo que confirmou os fatos descritos na denúncia. Condenação acertada. Pena fixada em patamar adequado Réu que é reincidente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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90 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato. Configuração. Elemento subjetivo do tipo penal caracterizado. Embriaguez voluntária - Culpabilidade não afastada - Condenação bem decretada e dosada, considerando os antecedentes do réu - APELO NÃO PROVIDO.

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