Jurisprudência sobre
embargos declaratorios efeito suspensivo

901 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Saneamento. Ação rescisória. Suspensão do processo. CPC, art. 265, IV, «a. Não cabimento.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental recurso especial. Servidor público federal. Incorporação dos «quintos". Função comissionada exercida entre 08.04.1998 a 05.09.2001. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

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903 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Discussão acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. Matéria submetida a recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... (Continua)

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904 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental. Impertinência das alegações feitas nos embargos. Caráter protelatório. Rejeição. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 -- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza restrita, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de Decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu no caso, pois claras razões de negação de efeito suspensivo à execução (CPC, art. 739-A, com a redação da Lei 11.382/2006) . ... (Continua)

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905 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Agravo regimental interposto de forma tempestiva. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do agravo regimental.

1 - O acórdão da Quinta Turma que julgou os anteriores embargos declaratórios incorreu em erro material no tocante à questão da tempestividade do agravo regimental, uma vez que desconsiderou a suspensão dos prazos processuais nesta Corte Superior, no período de 2/7/2011 a 31/07/2011 (conforme a Portaria 316/STJ, de 28 de junho de 2011). ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício. Inconformação com a tese adotada. Repercussão geral. Impossibilidade de suspensão do processo.

1 - A embargante mostra-se inconformada e busca efeitos modificativos, com a interposição destes embargos declaratórios, vez que pretende o reexame da controvérsia em conformidade com a sua tese. ... (Continua)

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907 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Contrato acessório. Seguro. Quitação da dívida. Morte do pactuante. Suicídio. Negativa de cobertura. CPC/1973, art. 103. Conexão. Mesmo objeto e causa de pedir. Configuração. Suspensão da execução. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Conexão em relação à demanda ordinária. Possibilidade no caso concreto.

«1. Cooperativa agravante que ajuizou execução por quantia certa, débito relativo a cédula de crédito rural, em relação à qual restou firmado contrato acessório de seguro prestamista. Pactuante que veio a falecer. Seguradora que negou a cobertura do seguro, em face de suposto suicídio cometido pelo contratante. Sucessão que ajuizou ação declaratória, pretendendo o cumprimento contratual pela seguradora. ... (Continua)

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908 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo pelo magistrado de primeiro grau. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Hipótese em que a caução prestada em sustação de protesto presta-se unicamente a garantir a cautelar e não a execução, razão pela qual, pelo mesmo motivo, não há que se falar em suspensão da execução com base no CPC/1973, art. 265, IV. Prejudicialidade externa (propositura de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito anteriormente à Ação Executiva). Suspensão do processo condicionada à segurança do Juízo da execução, o que não ocorre no caso. Decisão reformada para que os embargos sejam recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. Recurso provido para este fim.

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909 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. ... (Continua)

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910 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Descabimento. Agravo de instrumento intempestivo. Ressalva que tal entendimento não se aplica às decisões do Tribunal de origem que negarem trânsito a recurso especial repetitivo com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Irretocável é o entendimento da Corte Especial, consolidado a partir do acórdão da lavra do Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA no EREsp 159.317, desde então seguido em incontáveis precedentes, inclusive de minha relatoria, no sentido de que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial, seja ela decisão interlocutória, sentença ou acórdão. ... (Continua)

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