Jurisprudência sobre
cpc processo administrativo aplicacao subsidiaria
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911 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Alegação de decadência. Preclusão. Interesse de agir dos recorrentes. Existência. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. Devolução de valores em razão de interpretação errônea da lei. Impossibilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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912 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Aplicação de multa e bloqueio de verba pública, para assegurar a sua aquisição, em cumprimento a decisão judicial. CPC/1973, art. 461, § 5º. Possibilidade. Medida excepcional. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Agravo regimental improvido
«I. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2013). ... ()
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913 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos municipais. Adicional de nível universitário. Lei 9.784/1999, art. 54. Administração municipal. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. Valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela administração pública. Devolução ao erário. Desnecessidade. Resprepetitivo 1.244.182/pb.
«1. Esta Corte entende que «a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária em todas as esferas da Federação se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local (RMS 27.919/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). ... ()
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914 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos municipais. Adicional de nível universitário. Lei 9.784/1999, art. 54. Administração municipal. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. Valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela administração pública. Devolução ao erário. Desnecessidade. Resprepetitivo 1.244.182/pb.
«1. Esta Corte entende que «a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária em todas as esferas da Federação se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local (RMS 27.919/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Crime praticado por policiais civis contra a administração pública. Corrupção passiva. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Sentença proferida por magistrada que assumiu a titularidade de Vara vazia desde sua criação. Falta de fundamentação da sentença. Não ocorrência. Defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Nulidades relativas. Não demonstração de prejuízo. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. CP, art. 317, parágrafo único. Materialidade delitiva comprovada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda da função pública. Necessidade de fundamentação. Ocorrência.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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916 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
918 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 182/STJ. Parecer do mpf pelo não conhecimento do agravo. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança que objetiva assegurar o recolhimento do ISS apenas sobre a taxa de administração, sob o argumento de que o contribuinte não possui quadro próprio de mão de obra, funcionando apenas como empresa agenciadora. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Imposição de multa diária à própria autoridade coatora. Possibilidade. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Recurso especial do estado desprovido.
«1. É pacífica, no STJ, a possibilidade de aplicação, em mandado de segurança, da multa diária ou por tempo de atraso prevista no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Precedentes. ... ()
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920 - TJPE. Direito civil e processual civil. Locação de imóvel por ente da administração pública. Município. Contrato da administração. Legislação aplicável. Pacto regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245 de 1991. Inquilinato. Aplicação subsidiária da Lei 8.666 de 1993. Llc. Ausência de comprovação de pagamento. Aluguéis devidos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
«1. Dos autos exsurge que foi celebrado contrato de locação de imóvel entre Amaro Fernando de Andrade e o Município de Amarají, com duração inicial de 12 meses, de acordo com a cláusula sexta do termo contratual, vide fl. 11, destinado ao funcionamento do destacamento da Polícia Militar de Pernambuco no local. ... ()
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