Jurisprudência sobre
cpc processo administrativo aplicacao subsidiaria
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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Falência. Ação revocatória. Dação em pagamento realizada dentro do termo legal mas antes da quebra. Posterior alienação dos imóveis. Alegação de nulidade da sentença e de ausência de preço vil. Reconhecimento de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de interesse recursal. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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872 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Licitação. Programa minha casa minha vida. Acórdão não unânime. Julgamento concluído na vigência do CPC/2015. Regra técnica do CPC/2015, art. 942. Descabimento. Enunciado 2/STJ. Precedentes. Programa com nítido caráter social. Fracionamento do objeto. Limites de ordem técnica e econômica. Equipamentos públicos. Recursos financeiros do Distrito Federal. Venda das unidades. Legislação própria. Rigorismo da Lei de licitações afastado. Princípios da administração pública preservados.
«I - A sentença foi proferida e o respectivo recurso de apelação do Distrito Federal interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, momento também no qual foi iniciado seu julgamento. O fato de a conclusão do julgamento desse recurso, por maioria de votos, ter-se dado já na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil não implica necessidade da adoção da técnica processual de ampliação do quórum prevista no seu art. 942. Aplicação do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgInt no AREsp 1.126.475/ES, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 12/3/2018 e AgInt no EDcl no REsp 1.685.043/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/9/2017. ... ()
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873 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Alegada ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Procon. Análise de contratos e aplicação de multas e outras penalidades. Competência. Precedentes do STJ. Nulidade do auto de infração. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Necessidade de interpretação de clausula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade da multa aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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874 - TST. Aplicação da multa por agravo infundado (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Violação da CF/88, art. 5º, LIV e LV. Demonstração. Provimento.
«O CPC/2015, art. 1.021, § 4º autoriza a aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa à parte que interpõe agravo contra a decisão do Relator, na circunstância em que o mencionado recurso for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime do órgão colegiado. ... ()
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875 - STJ. Processo civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indenização por dano moral e material. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do art. 458 e 535 do CPC/1973. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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876 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista (apresentado em face do teor da instrução normativa 40/2016/TST). Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.
«Diante da ofensa ao art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA (TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE E TEMA PROVIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ... ()
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877 - STJ. Processual civil e administrativo. ECA. Procedimento administrativo para apuração de irregularidades em entidade de atendimento. Tutela liminar específica de obrigação de fazer, com multa cominatória. Estipulação de prazo para apresentação de projeto de correção das irregularidades, especificando as ações necessárias e o cronograma de execução. Legalidade. ECA, art. 193, § 3º, c/c arts. 152 do mesmo diploma legal. Expressa previsão de incidência subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Poder geral de cautela e de tutela antecipatória como prerrogativa ínsita ao exercício da atividade decisória. Consectário lógico da teoria dos poderes implícitos. Reconhecimento pelo STF da aplicabilidade ao procedimento administrativo. A concessão dos fins importa a concessão dos meios. ECA, art. 153. Previsão explícita de autorização legal para a autoridade judiciária ordenar todas as providências necessárias à efetiva, preferencial e integral dos direitos tutelados pela norma. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia devolvida no presente Recurso Especial versa sobre decisão do Juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte que, em Representação para Apuração de Irregularidades em Centro de Reeducação Social formulada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, concedeu liminar para determinar que o Estado de Minas Gerais apresentasse, em 30 (trinta) dias, projeto de correção das irregularidades no Centro de Internação Provisória São Benedito, especificando as ações necessárias e apresentando cronograma de execução, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Auto de infração. Demolição de imóvel. Área vizinha a imóveis tombados. Ausência de autorização do órgão municipal de proteção urbanística. Matérias recursais não prequestionadas. Fundamentos do acórdão não combatidos. Revisão de Lei municipal. Súmulas 211/STJ, 280 e 283/STF.
«1 - A recorrente alega que o objeto da ação é a declaração da nulidade do auto de infração, e não dos atos administrativos que embasaram a demolição, como teria feito o acórdão recorrido. Tal alegação foi fundada na ofensa aos arts. 2º, 128, 264, caput e parágrafo único, 269, I, 294, 459, 460 e 468 do CPC, que não foi prequestionada nas instâncias inferiores, pois, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os citados dispositivos legais não foram analisados e aplicados pelo órgão julgador. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. É firme o entendimento no STJ de que o CPC deve ser empregado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. ... ()
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880 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Base de cálculo de subsídio. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (Lei estadual 6.772/2006). Incidência, no caso, das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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