Jurisprudência sobre
erro material
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95851 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Já houve manifestação desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial foi a data da assinatura do auto de arrematação (termo inicial do prazo que se deu em data anterior, nada impedindo que, antes da expedição da carta de arrematação, fosse proposta a ação anulatória (actio nata, art. 694,CPC/1973) e não a data da expedição da carta de arrematação (art. 703,CPC/1973). Indiferente a discussão de tratar-se o prazo de decadencial ou prescricional, pois a solução para o caso parte da fixação). Não houve, portanto, suspensão ou interrupção de prazo. ... ()
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95852 - TJSP. Sentença. Erro material. Inocorrência. Insatisfação com o teor da decisão, na parte desfavorável, que impunha a interposição de apelação no momento oportuno, o que não foi feito. Impossibilidade de alteração da sentença por meio de mera petição, ou mesmo em sede de agravo de instrumento. Recurso improvido.
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95853 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade inexistente. Embargos à execução. Alegação de excesso. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Precedentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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95854 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Energia elétrica. Concessão de serviço público. Demanda contratada. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso Especial 1.299.303/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Efeitos infringentes. Caráter excepcional. Cabimento.
«1. São cabíveis embargos declaratórios quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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95855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Compensação dos valores recebidos pelo exercício de cargo inacumulável. Afronta ao CPC/1973, art. 463, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Erro de cálculo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Apesar da oposição dos embargos de declaração, o CPC/1973, art. 463, I, bem como as teses a ele vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que configura ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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95856 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade. Acórdão cuja fundamentação pode dar a supor tenha decidido em desconformidade com tese expressa na ementa. Aclaramento devido. Correção de erro material, pois a tese adotada leva ao parcial provimento da apelação. Embargos acolhidos.
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95857 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Mera executora de decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maio sobre o conceito de autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 1º, § 2º, III.
«... 2. O feito foi trazido a julgamento pelo eminente Relator, que negou provimento ao recurso, por reconhecer a ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, apontado como a autoridade coatora, ao fundamento de que ele apenas executou a ordem emanada pelo Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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95858 - STJ. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Acórdão negando provimento ao apelo. Irresignação do réu. CPC/2015, art. 489.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 922 não evidenciada. A anulação de sentença, ante a existência de vício decorrente de julgamento citra petita, não culmina na consolidação da coisa julgada material relativamente à parcela da decisão anterior que beneficiava o recorrente. ... ()
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95859 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Retificação do mês de referência do débito. Omissão. Caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos parcialmente acolhidos.
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95860 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Erro médico. Esquecimento de material cirúrgico (compressa) no interior do corpo de paciente. Culpa (negligência/imprudência) da equipe médica que realizou a cirurgia. Responsabilidade objetiva da empresa de saúde, na qualidade de fornecedora do serviço de assistência médica. Ressarcimento das despesas havidas com uma segunda cirurgia realizada em caráter urgente durante viagem ao exterior, para que fosse extraído o corpo estranho. Necessidade. Ausência de tradução das notas fiscais dos serviços médicos prestados em outro país. Irrelevância. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 157. Norma que deve ser relativizada quando não há prejuízo às partes ou à compreensão dos fatos que o documento pretende comprovar. Dano moral evidenciado, sendo nítido o drama vivido pelo autor. Indenização devida. Recurso improvido.
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