Jurisprudência sobre
exercicio regular de direito
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961 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança individual. Policial civil estadual. Aposentadoria especial. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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962 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração de trânsito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de qualquer vício no procedimento administrativo. Controvérsia que exige análise de Resolução do CONTRAN. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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963 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada e ação anulatória de ato jurídico c/c restituição dos valores adimplidos. Transação em ação de execução de título executivo extrajudicial e arbitramento de honorários. Alegação de coação. Descabimento. Honorários advocatícios por atuação no inventário de cônjuge. Exercício regular de direito. Danos materiais e morais afastados. Prejuízos decorrentes da concessão da tutela cautelar. Decisão reversível. Dívida. Adimplemento devido sem o desconto por pagamento pontual. Autorização de depósito das parcelas em juízo. Cumprimento da transação confirmado. Prescrição intercorrente. Cobrança dos honorários objeto do acordo. Descabimento. Honorários advocatícios por equidade. Não cabimento. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... ()
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964 - STJ. Prisão em flagrante. Medida cautela. Princípio da colegialidade. Interposição de agravo regimental. Inexistência de prejuízo. Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 268, CP, art. 329, CP, art. 330 e CP, art. 331 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 306. Ministério Público pugnou pela conversão do flagrante em fiança. Magistrado impôs cautelar de recolhimento noturno. Atuação de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Agravo regimental não provido. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 34 (Contravenção Penal). CPP, art. 282, §§ 2º e 4º. CPP, art. 311. CPP, art. 312.
1 - A prolação de decisão monocrática não implica ofensa ao princípio da colegialidade, ante a possibilidade de interposição do agravo regimental, que devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, como no caso. ... ()
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965 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CTN, art. 142, CTN, art. 151, III, CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CTN, art. 142, CTN, art. 151, III, CTN, art. 173 e CTN, art. 174 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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966 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação hexagrama. Policiais militares e civis. Organização criminosa. Corrupção passiva. Exploração ilegal de jogos de azar. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Periculum libertatis. Motivação idônea. Parecer ministerial favorável à revogação da prisão preventiva. Indeferimento do pleito. Ilegalidade. Não configuração. Substituição por medidas diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso conhecido em parte e não provido.
1 - As teses atinentes à ausência de contemporaneidade dos fatos que acarretaram a manutenção da cautela extrema e de desproporcionalidade da medida - tanto em razão da pandemia da Covid-19 quanto pelo regime inicial de cumprimento de pena a ser fixado em caso de eventual condenação - não foram analisadas no acórdão recorrido, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. ... ()
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967 - STJ. Direito civil e empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Empresário rural. Pedido de recuperação judicial. Deferimento. Registro mercantil. Mera faculdade para continuidade do regular exercício da atividade rural. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade. Submissão das obrigações anteriores ao registro do produtor rural. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - O entendimento prevalente em ambas as Turmas da Segunda Seção desta Corte é de que o produtor rural é «empresário não sujeito a registro» (CCB/2002, art. 971). Por isso, adquire a condição de procedibilidade para requerer a recuperação judicial após obter o registro mercantil facultativo, desde que comprove, na data do pedido, o exercício da atividade rural há mais de dois anos, admitindo-se o somatório dos períodos antecedente e posterior ao registro empresarial. ... ()
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968 - STJ. Habeas corpus. Operação hexagrama. Policiais militares e civis. Organização criminosa. Corrupção passiva. Exploração ilegal de jogos de azar. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Parecer ministerial favorável à revogação da prisão preventiva. Indeferimento do pleito. Ilegalidade. Não configuração. Substituição por cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Denegada a ordem.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-secom a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPPM, art. 254, CPPM, art. 255 e CPPM, art. 256, c/c o CPP, art. 315 e CPP, art. 282, I e II, com as alterações dispostas pela Lei 13.964/2019. ... ()
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969 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação mar aberto. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo tribunal de origem em sede de recurso em sentido estrito do Ministério Público. Monitoração eletrônica. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da demanda. Pluralidade de réus. Encerramento da instrução iminente. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus da Covid-19. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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970 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia da inicial. Requisitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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