Jurisprudência sobre
trabalho noturno adicional noturno

981 - TRT3. Prorrogação da jornada. Adicional noturno. Prorrogação da jornada noturna.

«Segundo o entendimento da d. maioria da 9ª Turma deste Regional, na atual composição, abrangendo a jornada de trabalho todo o horário noturno e estendendo-se além deste, nas denominadas jornadas mistas, não tem a empregada direito ao respectivo adicional também sobre as horas prorrogadas, ou seja, aquelas laboradas além das 05 horas. Pouco importa a existência de trabalho em horário legalmente considerado noturno, prorrogado além das 05 horas, mesmo que dentro da jornada normal, pactuada contratual ou convencionalmente.... (Continua)

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982 - TRT3. Adicional noturno. Prorrogação da jornada de trabalho. Horário misto. Súmula 60/TST, II. CLT, art. 73, § 5º.

«Considerando-se o disposto no § 5º do CLT, art. 73 e na Súmula 60/TST, II, tem-se que cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Assim, o pagamento do adicional noturno, na forma dessa orientação jurisprudencial, alcança exclusivamente aqueles casos em que a jornada de trabalho é totalmente cumprida no período noturno e há exigência de sua extrapolação no período diurno, uma vez que se trata de inteligência da disposição contida no referido § 5º do CLT, art. 73.... (Continua)

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983 - TRT3. Adicional noturno. Prorrogação da jornada. Horário misto.

«Considerando-se o disposto no § 5º do CLT, art. 73 e na Súmula 60, II, do TST, tem-se que cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Assim, o pagamento do adicional noturno, na forma dessa orientação jurisprudencial, alcança exclusivamente aqueles casos em que a jornada de trabalho é totalmente cumprida no período noturno e há exigência de sua extrapolação no período diurno, uma vez que se trata de inteligência da disposição contida no referido § 5o do CLT, art. 73.... (Continua)

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984 - TRT3. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação do horário noturno. Súmula 60/TST, II. CLT, art. 73, § 5º.

«O entendimento contido na Súmula 60/TST, II, não se refere à prorrogação do horário noturno em jornada extraordinária, mas à mera prorrogação ou continuidade em horário diurno da jornada noturna integralmente cumprida, ou seja, das 22 às 5 horas, na forma do § 5º do CLT, art. 73.... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Juros de mora. Caráter indenizatório. Tema julgado pelo STJ sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Decadência. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Tributário. Imposto de renda. CTN, art. 43. Verbas recebidas em reclamatória trabalhista. Horas extras. Natureza remuneratória. Lei 7.713/1988, art. 6º, V.

«1 - Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de reclamatória trabalhista têm natureza jurídica indenizatória, não incidindo, portanto, imposto de renda, nos termos da isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, V. ... (Continua)

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986 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda Municipal. Município de Hortolândia. Hora extra. Cobrança de horas extraordinárias, horas trabalhadas além da 8ª hora em jornada de 40 horas semanais, recálculo das horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados e adicional noturno. Descabimento. Ausência de comprovação das horas excedentes em razão do regime especial de trabalho do peticionário. Jornada de trabalho «12x36 (12 horas trabalhadas, intercaladas com 36 horas de descanso). Carga horária diferenciada, que atende à racionalização da atividade e, consequentemente, ao interesse coletivo. Ausência de violação ao Lei 394/1996, art. 114 (Estatuto do Funcionalismo de Hortolândia). Indenização pretendida pelos 10 minutos de antecedência com que o servidor deve se apresentar ao trabalho. Inadmissibilidade. Exigência de apresentação pouco antes do início da jornada não caracteriza serviço extraordinário. Decreto 59/1993, art. 19, XII. Agravos retidos não conhecidos por ausência de reiteração. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário providos para este fim.

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987 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal de cemitério. Funcionário que recebe gratificação por regime especial de trabalho policial (RETP), nos termos da Lei Municipal 12927/99. Cumulação com adicional noturno. Vedação. Existência. Vantagens com o mesmo fundamento. Hipótese. Ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. Impossibilidade. Inexistência de má fé por parte do servidor. Observância. Recurso do réu provido para julgar a ação movida pelo serviço funerário improcedente..

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988 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal de cemitério. Adicional noturno pago ao funcionário que já recebia gratificação por regime especial de trabalho policial. Reembolso dos valores pagos indevidamente. Descabimento. Demonstração de má fé do servidor. Ausência. Admissibilidade do estorno no caso de erro ou simples demora de acertamento da folha de pagamento, no dia-a-dia da administração. Pagamento feito de modo voluntário e consciente pela administração, sem qualquer participação do réu nesse erro. Recurso do réu provido para julgar a ação de ressarcimento improcedente.

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989 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Guarda municipal. Jornada de trabalho em regime de turno. Legalidade. Regime interno que prevê jornada de quarenta horas semanais. Indenização devida das horas trabalhadas a mais com valor 50% superior ao da hora normal. Pretensão ao recebimento de horas extras com adicional de 100% nos feriados, folgas semanais e adicional por trabalho noturno. Inadmissibilidade. Gratificação já concedida a título de Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) pela sujeição a horários alternados e plantões noturnos. Recurso provido em parte.

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990 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda Municipal. Sorocaba. Horas extras. Adicional noturno. Lei Municipal nº 3800/91, artigo 23 e 128 Lei Municipal 4519/94, artigo 16 e 17. Regime de 12 x 36 horas. O sistema de plantões 12 x 36 horas implica a compensação do descanso semanal com o maior intervalo entre cada período de trabalho, sem direito do servidor, quer ao pagamento de horas extras, quer a dia especifico de descanso. Devem ser pagas com acréscimo, no entanto, as horas trabalhadas que excedam as 12 horas e entrem no descanso de 36 horas. Horas extras pagas a cada mês. Inexistência de prova de diferenças. Pedido improcedente. Recurso improvido.

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